Crimes Ambientais Contra A Fauna

assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.(...)Quando o inciso VII se refere que a proteção da fauna e da flora será feita na forma da lei, a lei que a CF/88 está se referindo é a Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) que foi, então, recepcionada pela CF/88.Esta Lei, em seu…

ou a leste do estado do Maranhão (44o W) 30 hectares Nas demais regiões do país. • 2 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): Faixa coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE GEOLÓGICA, A BIODIVERSIDADE, O FLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS. Nesta lei, são as florestas e demais formações vegetais situadas em: A - RIOS OU CURSOS D’ÁGUA a partir…

POLUIÇÃO SONORA: CRIME AMBIENTAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL? Julio Max Manskei Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal. Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação, em sua origem, apontava a ocorrência da poluição…

AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4…

pandas são herbívoros e, praticamente, só se alimentam de bambu. O simpático casal da foto (Xingrong e Xingya) é um dos poucos casos de animais criados em cativeiro que conseguem se mudar para um ambiente selvagem. Eles foram soltos em uma reserva ambiental da China, após um processo de adaptação à natureza. Até o início do século 20, o Pinguim Africano era facilmente encontrado nas praias do sudoeste da África. A espécie, que vive em bandos, é bastante resistente aos predadores…

em Minas Gerais e conta com a participação da Polícia Militar Ambiental, da Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Ascom/Ibama Www.ibama.gov.br 2º NOTÍCIA Tráfico de Animais Silvestres O Brasil é um dos principais alvos dos traficantes da fauna silvestre devido a sua imensa biodiversidade. O Brasil é um dos principais alvos dos traficantes da fauna silvestre devido a sua imensa biodiversidade. Esses…

Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbanaRiscos e impactos ambientais na área de expansão urbana 1. INTRODUÇÃO: O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81) diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e…

ARTIGO Caracterização das apreensões de fauna silvestre no estado do Amapá, Amazônia oriental, Brasil Miguel Benedito Ferreira Dias Júnior¹, Helenilza Ferreira Albuquerque Cunha², Teresa Cristina Albuquerque de Castro Dias3 1. Mestre em Biodiversidade Tropical, Doutorando do Programa de Pós-graduação em Biodiversidade Tropical, Universidade Federal do Amapá. E-mail: miguel.ppgbio@gmail.com 2. Doutora em Ciências da Engenharia Ambiental (USP), Professora Adjunta IV da…

Nos termos da Lei nº 5197/67 a fauna é compreendida como animais que vivem fora de cativeiro, ou seja, que habitam locais como florestas, matas, rios, lagos, e que formam nestes locais seus ninhos, abrigos ou criadouros de forma natural. Cabe ressaltar que os ninhos, abrigos ou criadouros também são considerados fauna. Os animais acima citados são conhecidos como fauna silvestre brasileira, que é conceituada, de acordo com o art. 2º da Portaria de nº 93 do IBAMA como: “todos aqueles…

Mata Atlântica: Impactos ambientais São Paulo – SP 2013 Isabella Bacchi, Laura de Oliveira, Luiza Müller Mata atlântica: Impactos ambientais Dissertação do tema Impactos Ambientais na Mata Atlântica. Etec Mandaqui. Menção na disciplina de Biologia. Prof. Ilson Rodrigues. São Paulo – SP 2013 MATA ATLANTICA: IMPACTOS AMBIENTAIS O trabalho tem o intuito de expor