Crimes Ambientais Contra A Fauna

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

Evolução histórica da legislação ambiental Talden Queiroz Farias. Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada,…

Unidade I - DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES E CONCEITOS NORTEADORES. Direito Ambiental - Unidade I Esta é a disciplina de Direito Ambiental, importantíssima para defender o ambiente em vivemos. 1. Aspectos históricos das questões ambientais Nesta aula faremos uma introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica. Desta forma, serão revistos assim, os históricos das…

rio que se lança sobre o rio principal. Pode-se citar como exemplo o Rio Tocantins, que é um afluente do Rio Amazonas. Em Londrina, o Lago Igapó possui como principal afluente o Córrego Água Fresca, que infelizmente tem sido alvo de diversos crimes ambientais, como despejo de esgoto sem tratamento e também o lodo que sobra do tratamento da água da Estação De Água Cafezal. 2. Observação da Mata Ciliar A mata ciliar é uma área de florestas ou de qualquer forma de vegetação às margens…

1. INTRODUÇAO À QUESTÃO AMBIENTAL CONTEMPORÂNEA Quando Galileu – após o êxito do expansionismo da Europa Ocidental com a descoberta do novo mundo - explicitou um novo modelo de produção do conhecimento, submetendo a natureza à manipulação da razão, originando a nova ciência, não imaginava que o processo histórico desta manipulação colocaria o homem diante dos limites do planeta. (SERPA, 1991, p. 1). A ocupação da terra pelo homem, ampliada em larga…

18:00(dezoito) horas foi encontrado na residência do denunciado, situada na QNN 04 conjunto E casa 47 Ceilândia Sul/DF, alguns pássaros em cativeiro, dos quais nem todos possuíam licença ambiental do órgão competente. E que supostamente tais aves eram submetidas a maus tratos. II - Do Direito A conduta de manter espécime da fauna silvestre, embora formalmente se amolde ao tipo penal previsto no Art. 29, § 1º, III da Lei nº 9.605/98, não apresenta nenhuma relevância material,…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC – MAFRA/SC CURSO DE DIREITO RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MAFRA/SC 2011 RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito,…

GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RIO DE JANEIRO – 2014 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ALUNO: JESSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO MATRÍCULA: 201403166617 CURSO: ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PROFESSOR: FERNANDO AMARAL DISCIPLINA: GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEMA: A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS RIO DE JANEIRO – 2014 TRABALHO DE GESTÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEMA: A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…

atenção dos motoristas. Os levantamentos sobre esses dados são bastante divergentes: uns apontam 14 milhões de mortes ao ano, enquanto outros calculam até 200 milhões, apenas no Brasil.O projeto Rodofauna, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), monitora, desde 2010, a fauna silvestre atropelada em locais próximos de unidades de conservação no Distrito Federal. Dos mais de 2.300 animais encontrados atropelados na região, 85% eram silvestres e, o restante, domésticos. As aves…