Crimes Ambientais Contra A Fauna

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

As Leis de Crimes Ambientais Art. 225, §3º da CF – “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A Constituição de 1998 determina que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam punidas também no âmbito penal. Há um “mandato expresso de criminalização”, ou seja, a Carta Magna estabelece imposição de medidas coercitivas aos

a tona diversos pontos, que devem ser discutidos, entre eles devemos dar destaque aos crimes ambientais. Mas afinal, o que é um crime ambiental? Em termos jurídicos, crime é toda conduta ilícita praticada por um ser humano. Ou, em linguagem mais informal, é tudo aquilo que viola uma norma moral. Enfim, um crime é caracterizado por uma violação da lei penal incriminadora. Dando destaque aos crimes ambientais, podemos perceber que toda e qualquer ação que venha causar poluição de…

Amazônia, passaremos agora aos diversos crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio ambiente”. O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

de punição. A legislação ambiental vigente prevê de seis meses a um ano de prisão para quem transporta espécimes da fauna silvestre sem permissão, mas a mesma regra diz, em seu artigo 7º, que o criminoso só ficará detido se for condenado a mais de quatro anos de encarceramento, o que não acontece ainda que a maior pena seja aplicada. (leia O que diz a lei). “A lei é feita para quem tem o cativeiro doméstico”, explica Raquel Sabaini, chefe da Divisão de Fiscalização de Fauna, subordinada…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do Poder Público podem ser muito melhor empregados dessa maneira do que se usados na tentativa de reparar ou indenizar os danos que já tenham acontecido. Além disso, não há como se reparar o…

Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…