Crime Urbano E Patrimonio Cultural

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Do Furto Furto de coisa comum Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 1. Análise do núcleo do tipo A ação incriminadora é subtrair, ou…

Administração Municipal..................................................................29 CAPÍTULO I Do Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Habitação............................................29 Seção I.............................................................................................................................29 Do Planejamento Urbano................................................................................................29 Seção…

cláusula da reserva do possível não encontra limitação na exigência constitucional de preservação do mínimo existencial, considerando-se que os recursos públicos são escassos e impõem a realização e concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma gradativa. c) A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais raduz, segundo entendimento do STF, um inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição, não sendo, entretanto, permitida a fixação de…

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

e aumentar a integração com as Policias Civil e Militar. Conforme esta no art. 144. CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa falou sobre a iluminação ruim das ruas da capital, propondo investir mais na iluminação pública. Para ela, a atual não é eficiente e deixa os cidadãos inseguros para caminhar pelas ruas quando anoitece. Então todas as praças e…

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição…

compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Lei 9.605/98 - A chamada Lei de Crimes Ambientais, define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento ambiental. Na mesma Lei, o Artigo 66 trata da punição prevista…

meio ambiente. Assim, o Brasil promulgou a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei 9.605, em 12 de fevereiro de 1998, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione as conservações ambientais. A Lei de Crimes Ambientais determina que o poder…

possuem um valor incalculável. Muitas espécies, hoje ainda desconhecidas da sociedade urbano-industrial, podem vir a ser a solução para a cura de doenças e poderão ser usadas na alimentação ou como matérias primas. Com o desmatamento, há o risco dessas espécies serem destruídas antes de serem descobertas e estudadas. Particularmente na Floresta Amazônica há uma enorme quantidade de espécies endêmicas. Parte desse patrimônio genético é conhecido pelas várias nações indígenas que ali…

pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.…