Crime Urbano E Patrimonio Cultural

pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.…

A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL NO ORDENAMENTO TERRITORIAL O CASO ESPECÍFICO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO Trabalho apresentado no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo 2010/2011 Ana Margarida Nunes Martins Novembro de 2011 ÍNDICE A Salvaguarda do Património Cultural no Ordenamento Territorial. O caso específico do Património Arqueológico. Introdução…………………………………………………………………………..…3 1. O património cultural no…

Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 0 Bem-vindo ao curso Crimes Ambientais. Conteudista: Roberto Glaydson Ferreira Leite Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 1 Apresentação A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade

caracterizada pela vertente criminalista. Mas não só… Será que, algum de nós já se apercebeu que ao colocar um simples lenço de papel para o chão, está a praticar violência urbana? Pois bem, isso faz parte dos princípios básicos, de traços culturais caracterizados pelas socializações desenvolvidas, dentro da significação de regularidade social. Desta forma, e após abordar a temática, decidi dividir o meu Estado das Artes em três subtemas: “definição de violência urbana”;…

225 Regras de Procedimento Lei nº 6.938/81- Zoneamento e Licenciamento de Atividades nº 6.938/81 Lei nº 9.605/98 – Punição às infrações da Regra Material nº Regras Materiais Fauna Flora e solo Lei nº 5.197/67 Decreto Lei nº221/67 Urbano Lei nº 6.766/79 Lei nº 10.257/01 Residêncial Rural Lei nº 4.771/65 Lei nº 6.902/81 Lei nº 9.985/00 Ar Minerais Subsolo Emissão de Poluentes na Atmosfera Lei nº 8.723/93 Decreto Lei nº 221/67 Lei nº…

2- Conceitue Ação Civil Pública e diga quais os legitimados para propor tal ação. Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de…

Municípios, com o intuito de reduzir gastos com a implementação da municipalização do ensino básico,decidiram fechar diversas escolas multisseriadas ou seja, pelo processo chamado de nucleação, reuniram os estudantes das unidades desativadas em centros urbanos maiores e com melhores condições de atënde-los. Assim, movidos pela idéia de que a manutenção de alguns poucos centros de ensino, com o agrupamento dos diversos alunos através do transporte escolar, implicaria economia aos cofres…

Municípios, com o intuito de reduzir gastos com a implementação da municipalização do ensino básico,decidiram fechar diversas escolas multisseriadas ou seja, pelo processo chamado de nucleação, reuniram os estudantes das unidades desativadas em centros urbanos maiores e com melhores condições de atënde-los. Assim, movidos pela idéia de que a manutenção de alguns poucos centros de ensino, com o agrupamento dos diversos alunos através do transporte escolar, implicaria economia aos cofres…

oportunidades em educação, saúde e emprego, ou pela alusão de que se vive melhor no meio urbano. Problemas sociais, culturais, econômicos emergem sem que o Estado, aqui o Município como objeto de estudo, tenha condições de estabelecer um equilíbrio para que a sociedade como um todo, possa usufruir de melhores condições de vida. Nesse contexto, como rege a Constituição de 88 em seu Art. 182. “A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal, conforme…

liquidez e certeza do direito requerido. LXXIII – (GARANTIA – Ação Popular)- LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Embora exista uma divisão didática entre direitos e garantias, de fato a garantia