Crime Urbano E Patrimonio Cultural

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de…

da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora

Universidade Cidade de São Paulo, São Paulo, SP RESUMO: As questões sobre preservação dos patrimônios surgiram no século XIX, quando a França s preocupou com a permanência dos monumentos sobreviventes à Revolução Francesa. Questões essas que se espalharam pelo mundo e se tornou imprescindíveis na constituição política de qualquer País, sendo assim o patrimônio passou a ser de interesse comum. Palavras-chave: patrimônio; preservação; 1 INTRODUÇÃO Analisar as chamadas cartas…

AMBIENTE Conceitos: meio ambiente natural ou físico, meio ambiente cultural, meio ambiente do trabalho ou laboral (ligado a salubridade do trabalhador). • José Afonso da Silva (o mais completo): o meio ambiente é a interação do conjunto de alimentos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Meio ambiente natural: Também chamado de meio ambiente físico ou patrimônio ambiental ou natural, é a espécie de meio ambiente…

pesca na região. Ainda segundo a Companhia, outros agravantes também foram levados em consideração, como a interrupção das atividades de outros terminais da região e do tráfego de caminhões no Porto de Santos, além dos transtornos causados ao tráfego urbano e operações portuárias. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente do Estado, além da multa, a Ultracargo terá de cumprir cinco exigências, que são: 1. Condicionar qualquer remoção de resíduos ou de produtos gerados no incêndio à…

Políticas Culturais em Revista, 1(6), p. 1-5, 2013 - www.politicasculturaisemrevista.ufba.br DIREITOS CULTURAIS: ARTES, MEMÓRIA E SABERES – REFLEXÕES E CASOS Em passagem do livro 1984, George Orwell faz uso de instigante metáfora – que bem poderia servir ao campo de estudo dos Direitos Culturais –, dizendo que a formiga vê bem o grão de areia, mas não consegue enxergar a montanha, pois esta é grande demais para sua visão diminuta. O gigantismo dos Direitos Culturais pode ser medido pelo…

Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (PLANALTO, DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm>.…

é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do Direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao seu meio ambiente”. 3º O que é abrangido pelo Direito Ambiental Patrimônio genético são informações genéticas apresentadas em forma de moléculas, substancias metabólicas e extratos retirados de organismos com ou sem vida, que possuem amostras de materiais de espécie vegetais, fúngicos, microbianos ou animal…

O que é Patrimônio Cultural? Patrimônio cultural é a soma dos bens culturais de um povo, que são portadores de valores que podem ser legados a gerações futuras. É o que lhe confere identidade e orientação, pressupostos básicos para que se reconheça como comunidade, inspirando valores ligados à pátria, à ética e à solidariedade e estimulando o exercício da cidadania, através de um profundo senso de lugar e de continuidade histórica. O patrimônio cultural não se restringe apenas a…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS A Lei Federal Nº 9.605/98 de Crimes Ambientais foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998, a partir de uma proposta de lei administrativa. Ela é uma lei que busca a punição aos crimes contra a fauna, a flora e a crimes de poluição, pois dispõem sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela surgiu através da Lei Federal Nº 6.938 sancionada no dia 31 de agosto de 1981que dispõem sobre a Política…