Crime Proprio

parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121, parágrafo 4º, última parte – contra menor de 14 ou maior de 60anos). Sujeito ativo: O homicídio pode ser cometido por qualquer pessoa física. Tratar-se de um crime comum, não se exigindo atributo especial do agente, pode ser praticado por qualquer pessoa. São excluídos os que tentam contra a própria vida, uma vez que nem a tentativa de suicídio é fato punível. Sujeito Passivo: A expressão…

ato libidinoso. A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é suficiente para configurar o delito do artigo 130 do Código Penal, circunstância esta que também faz concluir tratar-se de crime de perigo. Não se cogita a prática do crime por omissão. A exposição da vítima a contágio deve ser veiculada através da relação sexual (que é o coito normal) ou de ato libidinoso (aquele voltado à satisfação do prazer sexual do autor). Sujeito Ativo A lei…

Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Prof.º: Ronaldo José Françosi Do Componente Curricular de: Direito Penal II. Xaxim – SC, maio de 2013 1) Arlete, em estado puerperal manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido após receber a criança em seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e após conferir a identificação da criança, á asfixia, causando a sua morte.…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena: Reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. *O bem jurídico tutelado é

Crime impossível (art. 17º CP) – se da quando o agente não realiza o crime por conta de ele ter empregado um meio absolutamente ineficaz. Quando o objeto material atentado é absolutamente impróprio. Objeto Jurídico X Objeto Material Objeto jurídico é tudo aquilo que é protegido abstratamente pela norma jurídica, enquanto o objeto material, como o próprio nome diz, é o objeto materialmente falando.Ex.: art. 121 – Homicídio, objeto material – pessoa, objeto jurídico – vida. Penas (art.…

1- Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal. 2- Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 3- Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque

SUMÁRIO Introdução........................................................................................................06 CAPÍTULO I – CONHECENDO OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...........................................................................................................07 1.1 Considerações Gerais..................................................................................08 1.2 Conceito de funcionário público.......................................

autos supra, por intermédio de seu advogado ...., regularmente inscrito na OABPR..., com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste…

CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO III: CRIMES DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Esses crimes são também denominados “crimes de perigo individual”. São infrações subsidiárias, em que o agente apenas responde se o ato ilícito não constituir crime mais grave. O perigo pode ser abstrato, concreto, individual e comum (ou coletivo). Perigo abstrato é o presumido, advindo da simples prática da conduta positiva ou negativa. Concreto é o que deve ser provado. Individual é o que atinge pessoa…

possível evitar. Força da natureza pode ser tufão, terremoto, enchente etc. O que configura o crime não é o recebimento ou encontro – acidental -, mas a posterior apropriação da coisa alheia, não a devolvendo ou recusando-se a restituí-la. Tipo Subjetivo É o dolo, constituído de vontade livre e consciente de apropria-se de coisa alheia. Faz necessário o especial fim de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio. Igualmente na apropriação de tesouro caracteriza-se pelo dolo de…