Crime Proprio

impróprio se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte, do Código Penal). Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles. Concurso formal próprio: Concurso Formal Próprio ou Perfeito. A unidade de conduta e multiplicidade de resultados - elementos próprios do concurso formal - implica, em…

Teoria Geral do Crime (Título II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts

1. Crime a Distância: É aquele em que a execução do crime dá-se em um país e o resultado em outro. Ex: O agente escreve uma carta injuriosa em SP e remete a seu desafeto em Paris. Aplica-se a teoria da ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do…

- de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à…

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia Santos Não há…

Direito Penal Dos Crimes Contra a Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

Concurso de Crimes 1) Introdução Quando várias pessoas se unem para cometer determinada infração penal temos o chamado Concurso de Pessoas. Quando uma só pessoa ou um grupo pratica uma pluralidade de delitos surge o Concurso de Crimes, isto é, dentro de uma mesma dinâmica há a prática de vários crimes. O Concurso de Crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, se subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. 2) Concurso Material ou Real de…

diminuição de pena se possuir ou não e um exemplo hipotético do crime para melhor compreensão dos casos que acontecem. 3 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Art. 150 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o…

Crimes Militares em Tempos de Paz. Por Edimilson Henriques dos Santos Uma dúvida que sempre assalta a mente dos juristas, quando se fala em crimes militares, é se crime militar é aquele delito praticado somente por militares, ou, também, pode um civil praticá-lo, dependendo das circunstâncias ou do local em que ele ocorre. Inicialmente, devemos lembrar o conceito clássico do crime no Direito Penal Comum. Magalhães Noronha conceitua crime como sendo "a conduta humana que…