Crime Proprio

Os crimes contra a Incolumidade Pública Incêndio Consta no Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoal Sujeito passivo é o estado, bem como as pessoas que tiveram a sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo As penas aumentam - se de um terço I - Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em…

RECEPTAÇÃO 1. Conceito Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O bem tutelado é o patrimônio dos bens móveis. (antigamente a receptação era tida como um crime de menor gravidade, porém nos dias de hoje este crime não pode ser tratada com benevolência, pois por existir grupos organizados para receptação de jóias, peças de automóveis,…

cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à…

Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou multa. Diferença entre crime e contravenção penal. – Crime: tem caráter repressivo, situando o Direito somente após a ocorrência do dano a alguém. Ex.: alguém, conduzindo…

Pessoas 1. Aspectos Gerais Crimes monossubjetivos (Conc. eventual) X Crimes plurissubjetivos (Conc. necessário). Previsão legal: arts. 29 e seguintes do CP. Conceito: é a prática delituosa em que figuram como agentes duas ou mais pessoas. 2. Requisitos Pluralidade de agentes e de condutas; Relevância causal de cada conduta; Liame subjetivo entre os agentes; Identidade de infração penal. 3. Teorias sobre concurso Teoria pluralista – há tantos crimes quantos sejam os…

Resumo Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ARTIGO 180 – RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou…

pratica efetivamente dois ou mais crimes, sendo estes dois homicídios, caracterizando dessa forma um concurso formal homogêneo, devendo assim responder por elas. Uma vez afirmado que houve concurso de crimes, como descrevem os fatos, os agentes atuaram de forma dolosa e querendo dois resultados, sejam estes o furto dos bens das vítimas e também a morte destas, caracterizando dessa forma o concurso formal impróprio. Para a jurisprudência sumulada do STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º — Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer meio de…

equipara a pena de tentativa ao próprio crime consumado, invocando, portanto, a hipótese do parágrafo único do art. 14 do mesmo código, em que adota-se a Teoria Objetiva Temperada. 9. Ação Penal: Pública e Incondicionada, com fulcro na Lei 9099/95 - Jecrim 10. Classificação do Crime: Crime próprio, especificadamente de mão própria, material, forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente., não se admite tentativa, pois trata-se de crime de atentado.…

TIPOS DE DELITO 1. Crime comum: Qualquer agente tem a capacidade de cometê-lo, não determinando características especiais que o agente deva ter. 2. Crime próprio: Aqueles onde o agente necessita de uma característica especial exigida pelo próprio tipo penal, tendo o agente uma situação jurídica anteriormente definida. Exemplo: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel