Crime Proprio

Porte de drogas para uso próprio: é crime? A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. José Henrique R. Torres) considerou que portar droga para uso próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulode 23.05.08, p. A1). Fundamentou sua decisão na Constituição brasileira, invocando os princípios da ofensividade (não há crime sem ofensa ao bem jurídico), igualdade (há muitas outras "drogas" cujo consumo não é incriminado: bebidas alcoólicas, p.ex.) e intimidade (o Estado não

específicos Título VII Crimes Contra a Família Capítulo I Contra o Casamento * Bigamia – art. 235 – reclusão de 2 a 6 anos § 1º - Amante (conhecendo as circunstâncias) – reclusão ou detenção de 1 a 3 anos * No concurso de pessoa prevalece a teoria monista, art. 29, é quebrada nesse § 1º § 2º - Anulado um dos casamento, não há crime * A união estável não se equipara ao casamento na esfera pena (é levado em conta aqui o casamento civil) - Considera – se também o crime de…

CRIMES COMUNS: estão descritos no Direito Penal comum e podem ser praticados por qualquer pessoa; Exs.: furto, estelionato, homicídio, etc CRIMES PRÓPRIOS: só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. Exs.: crimes praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções. CRIMES DE ATUAÇÃO PESSOAL: são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; Exs.: falso testemunho, incesto,…

valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou…

Questionário – Crimes contra Administração Pública Art. 312 – Peculato 1. Quais as ações nucleares do chamado peculato próprio? R: Apropriar-se, que significa tomar como propriedade sua dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, ou desviar, que significa alterar o destino. 2. Quem pode praticar o crime de peculato? R: Funcionario Público 3. Quais as conseqüências de ressarcimento do dano ou da restituição da coisa apropriada, no que tange ao peculato doloso?…

Arrazoados de Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina…

25-07-12 DIREITO PENAL: PG x PE 3º a 5º Art. 121, 155 1º a 2º Art. 197, 213, 2 6º 7º DOS CRIMES CONTRA A VIDA: 1) TOPOGRAFIA DO ART. 121 Art. 121 “caput” - H. simples Art. 121 § 1º - H. Privilegiado Art. 121 § 2º - H. Qualificado Art. 121 § 3º - H. Culposo Art. 121 § 4º - H. Majorado Art. 121 § 5º - Perdão Judicial 1.1 – SUJEITO ATIVO: Crime comum, qualquer pessoa 1.2 – SUJEITO PASSIVO: Crime comum, qualquer pessoa OBS: Sujeito passive especial: Quando a vítima do…

expor os crimes contra a pessoa, do Código Penal, dos art. 130 ao 136. Iniciando pelo Capítulo III ‘’Da periclitação da vida e da sáude’’, incluindo comentários e fazendo o estudo de cada um em particular. Contendo nele, além dos comentários, Classificação Doutrinárias, Sujeitos, Objetividade Jurídica, Elemento Subjetivo, Consumação, Tentativa, Formas Qualificadas (Em alguns casos), Pena, Ação Penal e por fim, conflito aparente de normas. Como resultado, o trabalho de pesquisa demonstra…

(violência própria) emprego de força física sobre a vítima, bastando para caracterizá-la a lesão leve ou a vias de fato), OU DEPOIS DE HAVÊ-LA, POR QUALQUER MEIO (violência imprópria), REDUZIDO À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA: ROUBO SIMPLES PRÓPRIO O roubo próprio pode ser dividido em dois momentos: um antecedente e outro subsequente. O momento antecedente é a violência física, grave ameaça ou qualquer outro meio capaz de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. O momento…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…