Crime Porte Arma Resposta

__________ – ___. Proc. nº. ______________________________ ______________________________, já qualificado nos autos do processo supra, por seus advogados infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para tanto expor e ao final requerer: I – DOS FATOS Foi o acusado denunciado e encontra-se processado por este Juízo em virtude da ocorrência dos fatos que,…

devendo serem julgadas antes da questão principal. É matéria ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes. Exemplo: no crime de bigamia o agente se defende dizendo que seu primeiro casamento é nulo. Se de fato for reconhecida sua nulidade, não há crime de bigamia. A nulidade do primeiro casamento constitui exemplo de questão prejudicial (da ação penal pelo crime de bigamia). Questão prejudicial se difere da questão preliminar, visto que, a questão prejudicial se refere ao…

autuado em flagrante e resguardou-se no direito constitucional de permanecer em silêncio e somente se declarar em juízo. Após o término do procedimento administrativo, houve o oferecimento da denúncia, sendo o denunciado notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Feito isto, realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, na qual o ilustríssimo parquet requereu a condenação do acusado nos termos…

penais em branco em duas espécies: em sentido amplo e em sentido estrito. A primeira o complemento está previsto na própria lei ou em outra norma jurídica de igual hierarquia. Ex: art 304 do CP (note que o delegado quando indiciar o indivíduo no crime de uso de documento falso, terá de combinar este artigo com os artigos 297 e 302 do CP, mesma coisa o ministério público na denúncia), outro exemplo é o artigo 237 do CP que encontra complemento no Código Civil, por isso a doutrina diz…

especializados em praticar crimes contra o patrimônio não se preocupam com a presença da polícia, agindo a luz do dia com supremacia de força, armamento e apoio logístico que subestima a capacidade do Estado em restabelecer a ordem pública e promover a sensação de segurança tão desejada pelos cidadãos, cidades frequentemente tornaram-se reféns de ações desses grupos, principalmente em municípios que inexiste grupos especializados da polícia. Não tendo capacidade logística de…

JUSTIÇA TERAPÊUTICA PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O que é? É um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticam pequenos delitos e ao mesmo tempo são usuários, abusadores ou dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. 2. Qual é o público alvo? Pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu vício. 3. Onde a pessoa é submetida a julgamento nesses casos? …

que possa gerar ilegibilidade ou dúvidas. Se necessário, peça a substituição deste caderno antes de iniciar a prova. Leia cuidadosamente o que está proposto. As respostas das questões objetivas deverão ser transcritas (marcadas) no cartão de resposta, com caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta preta. O cartão de resposta será o único documento válido para a correção da prova objetiva. Os candidatos que descumprirem este item arcarão com eventual prejuízo da ausência…

que possa gerar ilegibilidade ou dúvidas. Se necessário, peça a substituição deste caderno antes de iniciar a prova. Leia cuidadosamente o que está proposto. As respostas das questões objetivas deverão ser transcritas (marcadas) no cartão de resposta, com caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta preta. O cartão de resposta será o único documento válido para a correção da prova objetiva. Os candidatos que descumprirem este item arcarão com eventual prejuízo da ausência…

vandalismo e crime contra o patrimônio público, dentre outros. Por isso, torna-se necessário que toda sociedade se volte e se una na busca por respostas e ações que garantam a integridade dos cidadãos de bem, ao mesmo tempo em que continue permitindo o livre direito a manifestação e a liberdade de expressão. Têm se tornado cada vez mais frequentes discussões quanto à criminalização das manifestações, principalmente devido ao fato da utilização dessa condição para a realização de…

chamas. Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Resposta: da discursiva: a responsabilidade penal consiste em crime comissivo por omissão (Art:135 do CP) omissão de socorro. Crimes Omissivos impróprios pois o omitente tem o dever de agir ´para impedir o resultado e não faz. O tipo penal descreve uma ação e e há omissão do garantidor que responderá pela…