Crime Na Licitação

alegam que as atribuições são compartilhadas, não havendo, assim, inconveniência de a direção do sistema não ser titulada por contabilista. Registram-se, diuturnamente, casos que não são de polícia por ocorrerem em repartições públicas, em que o crime ou a contravenção podem ser facilmente encobertos, pela prática do tráfico de influência, como, p. ex., saber-se qual o político que indicou o criminoso ou contraventor, fato que ocorria, há muito tempo quando não havia concurso público,…

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

FACULDADE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Pós-graduado em Direito público. Orientador: Prof.ڍ Haroldo Luna CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção…

responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93 – atualizada): Dos princípios. (Art. 1º a 5º) Da Licitação. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. (Arts. 20 a 26) Dos contratos administrativos. (Arts. 54 a 80) Da execução. (Arts. 66 a 76) Da inexecução e da rescisão dos…

Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, sempre através de licitação , a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de sue contrato e de sua prorrogação, bem como as…

Continuação de licitação Modalidades da licitação Modalidade de licitação é diferente de Tipos de Licitação Modalidades de Licitação=Procedimentos, espécies Tipos de Licitação=critérios objetivos de Julgamento - menor preço - menor técnica - técnica e preço - maior lance ou oferta Modalidades de Licitação 1ª – concorrência (valores maiores) 2ª – Tomada de Preços (valores intermediários) 3ª – convite ( valores menores 4ª – concurso 5ª – leilão Só as cinco primeiras e da…

classificação, 4º homologação, 5º adjudicação. Edital: Conterá todas as regras que uma vez publicadas deverão ser seguidas pelas 2 partes. (Princípio da vinculação ao edital), É conhecido como instrumento convocatório, Terá que descrever o objeto da licitação, relacionar os Documentos de natureza pessoal que cada licitante terá que apresentar. O edital terá que estabelecer por qual critérios de julgamento as propostas serão analisadas. (Preço, Preço e Qualidade, etc.) Habilitação: É a…

- ex.: lanchonete no Parque da Nações; 3. Autorização: temporária - uso de bem público para gerar lucro individual; 4. Aprovação: através de um projeto - ex.: na área cultural quando tem show; 5. Homologação: consequência de outro ato - ex.: licitação (compra de um remédio) concurso público; 6. Licença: usufruir de um bem público, mas sem vantagem particular - ex.: uso de espaço público para recreação, sem cobrar ingresso; 7. Concessão: grande tempo - concede ao particular o uso de…

......................................... 01 2. Licitação ............................................................................................................... 01 3. Princípios.............................................................................................................. 02 4. Modalidades de Licitações .................................................................................. 04 5. Tipos de Licitação ..................................................

SUSPENSOS Quando que a decisão penal vai repercutir na esfera administrativa? Geralmente, ocorre a responsabilização, inicialmente, na via administrativa. Crimes funcionais são infrações que, ao mesmo tempo, violam as esferas administrativa e penal. A condenação por crime funcional também será repercutido na esfera penal. A absolvição do crime funcional, fundamento: negativa da autoria ou negativa da existência do fato, tem que absolver na esfera administrativa também. Se a…