Crime Na Licitação

público e licitação. l) São obrigadas a obedecer os princípios administrativos. Entes da Administração Pública Indireta e suas características peculiares. Autarquias: ■ Pessoa Jurídica de Direito Público interno; ■ Forma de descentralização; ■ Instituída para realizar atividades administrativas típicas da Adm. Pública. ■ Criada por Lei específica. ■ Patrimônio próprio. ■ Capacidade de auto-administração. ■ Bens públicos. ■ Atos administrativos. ■…

dia, por determinação judicial. Em caso de crimes/delitos, quais são as penas permitidas e as não permitidas no Brasil? As penas permitidas são: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa. prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Já as penas proibidas são: de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito…

referente à disciplina de Contabilidade Pública e Orçamentária da Faculdade Anhanguera de Cuiabá aos cuidados da Prof.º Daniel Labaig de Miranda. Cuiabá/MT 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 SIMULAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES. 5 MODALIDADES DE LICITAÇÃO. 6 FASES QUE A DESPESA PERCORREU NO ORÇAMENTO PÚBLICO. 7 A EFICÁCIA DA LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL. 8 PROJETO AUDESP. 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIA…

2009 LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: a) Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; b) Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; c) Como já vimos, a…

AGENTES PÚBLICOS – elementos, características: Agentes delegados, agentes credenciados, agentes políticos, agentes Honoríficos, agentes administrativos, investidura em cargo ou função pública. Revisão de conteúdo (atividades) 10 16/04/2012 3 S N Crimes contra a Administração pública. Processo Administrativo e Disciplinar. Instauração de Sindicância, processamento, julgamento, punições. Uso e Abuso do poder, Excesso de poder, desvio de finalidade e Omissão na Administração Pública. 11…

6 METODOLOGIA 08 7 CRONOGRAMA 09 8 TÍTULO DO CAPÍTULO 09 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é um estudo sobre o pregão, uma modalidade de licitação pública, tratando mais especificamente do Pregão Eletrônico, o tema abordará as vantagens e desvantagens que traz para administração pública na sua aplicabilidade conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O pregão eletrônico introduzido

resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, a cultura da responsabilidade e os mecanismos de rede informacional, evolução e características da administração pública no Brasil e histórico, ética e responsabilidade na gestão pública. A licitação publica e o procedimento administrativo pelo qual a administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório edital ou convite, a oportunidade de…

patronos e seus clientes isso é na troca de favores, já na Suécia isso é visto como uma forma de corrupção. Essa dita troca de favores com o passar do tempo foi gradativamente substituída pelo suborno, onde políticos recebem propina para facilitar uma licitação para determinada empresa privada, ou a empresa que lhe parecer mais lucrativa particularmente. Afirma que como existe uma tendência gradual da opinião pública condenar a corrupção, pois vagarosamente o sistema político se…

BREVE ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO Conrado Djalma Silva Chiappin RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo estudar de uma maneira breve o procedimento licitatório como forma de contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios…

cumprir uma função além da simples intimidação, deveria deixar de ser cruel para ser útil à educação e à ressocialização do condenado. Insurgia-se contra a pena de morte. O Direito Penal passa a exigir que todas as condutas consideradas como crime sejam tipificadas, quer dizer, estejam detalhadamente previstas na lei, que é o Código Penal. O CÓDIGO PENAL: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Divide-se em: • Parte Geral: do artigo 1º ao 120, regulamenta a