Crime Na Licitação

1 – DEFINA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO. R: Pregão é uma das modalidades de licitação pública, atualmente disciplinada pela Lei nº 10.520/02, destinada à contratação de bens ou de serviços comuns, cujo julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, admitindo que os licitantes renovem as suas propostas iniciais 2 - PORQUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO TRAZ VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R: A primeira vantagem é que o pregão independe do valor estimado do futuro

mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 2 2ª Turma Título da dívida agrária e inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe…

ajuste. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO? Procedimento será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente. PREGÃO: É a modalidade de licitação para a aquisição de bens

venda ao setor público requer alguns princípios éticos como os mesmos aplicados ao setor privado e os princípios legais de cada órgão que contam no código de ética profissional do Servidor Público Civil Executivo Federal os princípios gerais de licitação quem abrange as vantagens para a administração, igualdade entre proponentes, ampla competição, vinculação ao edital, objetividade do julgamento, individualidade dos proponentes, contraditório e a ampla defesa do principio de abstenção do…

Vara de Combate ao Crime Organizado, Selma Rosane Santos Arruda, acatou a denúncia oferecida contra o vereador cassado João Emanuel Moreira Lima (PSD), o jornalista apresentador e ex-deputado estadual Maksuês Leite, o ex-assessor jurídico da Câmara, advogado Rodrigo Cyrineu, o ex-secretário-geral da Câmara, Aparecido Alves de Oliveira, o chefe do almoxarifado, Renan Moreno Lins Figueiredo, e Gleisy Ferreira De Souza. Todos são acusado por, em tese, terem praticado os crimes de…

dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos são os entendimentos, embora alguns extremamente superficiais, sobre a trajetória…

ARRENDAMENTO DE TERRAS GERIDAS PELA CODESP SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PERTENCENTES À UNIÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. EFETIVO INTERESSE DA UNIÃO NA PRESERVAÇÃO E DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS SEUS BENS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embora o objeto jurídico tutelado pelos crimes previstos na Lei 8.666/93 sejam a moralidade e a probidade administrativa, buscando a preservação do sistema de licitação, garantia de isonomia entre os interessados, a sua inobservância gera efetivo prejuízo ao ente…

de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha Advogado. Meste e Doutorando em Direito,…

Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação 11.1.OBJETIVOS DO MÓDULO11.2.ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO11.3.AUTUAR, PROTOCOLAR E NUMERAR O PROCESSO11.4.AUTORIZAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS11.5.DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO11.6.DOCUMENTOS PREVIAMENTE EXAMINADOS11.7.FINALIZANDO O MÓDULO Site: Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul Curso: Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Turma 1/2015 Livro: Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação Impresso por: EVANDRO…

Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de sue contrato e de sua prorrogação, bem como as…