Crime Na Licitação

do Estado, em caso de crime comum. (D) Os Estados Federados regem-se pelas leis e constituições que adotarem, em conformidade com os princípios da Constituição Federal. (E) A República Federativa do Brasil comporta a existência de entes de direito público interno, sem direito de secessão. 18. Assinale a assertiva incorreta. (A) Ao Poder Legislativo, por uma de suas casas, compete julgar o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em caso de crime de…

1 - Os princípios da licitação 1.1 - Introdução 1.2 - Princípios expressos no art. 37, XXI da CR/88 Dispõe o art. 37, XXI da CR/88, in verbis: Art. 37, XXI - "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o…

pesando contra eles veementes indícios de terem incorrido nas práticas criminosas capituladas nos artigos 288, 299 e 312, do Código Penal Brasileiro; artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93; artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.613/98, em concurso material de crimes. Conforme relatam os autos de inquérito policial – amparados em fartos indícios de autoria e robusta prova documental de materialidade – os requeridos integram e lideram poderoso bando criminoso que vem atuando há vários anos, de…

não se conformando com parte do Edital de Licitação para CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº CO - 99/213, oferecer, com fundamento no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, antes da entrega das propostas, a presente IMPUGNAÇÃO A) FATOS A.1. A IMPUGNANTE, tradicional e conceituada empreiteira de obras públicas, pretendendo participar da Concorrência Pública em epígrafe, tomou conhecimento dos termos de seu Edital de Licitação. A.2. Analisando as exigências do Edital

legislador (aqueles que fazem as leis) na realização de normas condizentes com uma sociedade justa e solidária, além de assegurar a dignidade da pessoa e garantir a segurança pública. Em seguida, você terá oportunidade de estudar os principais crimes e as contravenções penais existentes na sociedade e que desafiam a segurança pública no Brasil. Para tanto, a Unidade 2 será dedicada a noções de Direito Penal, cujas principais regras são de imposição por meio de sanções (penas)…

Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do Banespa, Nossa Caixa e Sabesp; Pós-Graduado latu sensu em Direito Penal e Processual Penal, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Mackenzie; Pós-Graduado strictu sensu em Direito Internacional pela Universidade de…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

abria novo concurso no bojo do prazo de validade de concurso anterior. Recentemente, os tribunais superiores passaram a entender que o candidato aprovado em concurso também tem direito de ser nomeado no limite das vagas previstas no edital de licitação, uma vez que a Administração, ao estabelecer as vagas no edital, vincula-se a essa escolha e cria expectativa nos candidatos, o que impõe as nomeações respectivas. No caso em tela, considerando que Ana não foi aprovada dentro das…

LICITAÇÃO  1. CONCEITO: “[...] procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato” (Maria Sylvia).  Obs.: também as entidades da Administração Indireta, com personalidade de direito privado (empresas públicas,…

= Destruição de coisas  CO.LE CO.TO.CO ? Leia com o som de "Qualé cotoco ?" Modalidades de licitação: CO. = Concorrência. LE. = Leilão. CO. = Concurso. TO. = Tomada de preços. CO. = Convite. Tem, ainda, o Pregão, mas é previsto em outra lei, na 10.520 de 2002.  L.I.M.P.E ISO. PR.a J.á VI.u ? Leia: "Limpe isso pra já viu?" Resume alguns dos princípios aplicáveis à licitação: LIMPE. = Princípios expressos da Administração. ISO. = Isonomia. PR.a. =…