Crime Na Licitação

a manter ou ampliar a qualidade de seus serviços com controle de gastos. Eficiência para ingressar na administração pública – concurso (selecionar os candidatos mais eficientes para aquele cargo) Eficiência para contratar serviços – licitação (através da licitação, os interessados vão competir em condição de igualdade e a melhor proposta ganha). Eficiência para controle de gastos – artigo 37, XI, CF – teto de remuneração dentro da administração público. BENS PÚBLICOS – artigo 98,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS 1 2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO 2 2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO 2 2.2. TIPOS DE LICITAÇÃO 4 2.3. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 6 3. FASES DA LICITAÇÃO 7 3.1 Distinção entre a fase interna e a fase externa 7 3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7 3.3 Habilitação 8 3.4 Regularidades fiscais 8 3.5 Qualificação técnica 8 3.6 Qualificação econômico-financeira 9 3.7 Regularidades trabalhistas 9 3.8

apesar de ainda ser ato unilateral, oferece maiores garantias do que a autorização de uso. Além disso, exige licitação, de acordo com o Art. 175 da CF/88 e art. 2º da lei 8666/93, “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. - CONCESSÃO DE USO é o contrato administrativo, pelo qual

1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu

mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da entidade dizendo que de fato a contratação havia sido equivocada porque o correto teria sido a dispensa de licitação fundada no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93. Considerando que, a doença embora grave, poderia ter tido seu…

mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da entidade dizendo que de fato a contratação havia sido equivocada porque o correto teria sido a dispensa de licitação fundada no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93. Considerando que, a doença embora grave, poderia ter tido seu…

processo licitatório, os princípios da licitação, quem está obrigado a licitar, os pressupostos da licitação, o objeto licitável, a dispensa e inexigibilidade da licitação, bens singulares, serviços singulares; sistematização legal dos casos excludente de licitação, os casos qualificados pela lei como de licitação dispensável, justificação de dispensa e de inexigibilidade, licitação proibida, prazos e formas de publicidade nas modalidades de licitação, comparação entre concorrência,…

provas escritas. A Siemens procurou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para delatar a existência de um cartel, do qual fazia parte, juntamente com multinacionais da França, Canadá, Espanha e Japão para manipular os preços de uma licitação pública, e pago propina a autoridades do governo de São Paulo em diferentes administrações do PSDB por mais de uma década.A suspeita é que o esquema tenha supervalorizado cinco contratos em até 30%, acarretando prejuízo de 577…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

no Brasil, vem ganhando grande destaque no meio político. Diariamente observamos nos meios de informação notícias relacionadas a este assunto, desvios de verbas públicas, obras superfaturadas, esquemas de corrupção, fraudes, dentre vários outros crimes cometidos por políticos e funcionários públicos, fazendo com que a sociedade passe a se indagar cada dia mais sobre o verdadeiro significado do Estado Democrático de Direito. Buscamos aqui entender a raiz desse problema, de modo que,…