Crime Na Licitação

juiz. Costa confirmou o esquema de corrupção e cartel na estatal. "Nos contratos envolvendo o cartel, a propina era generalizada", afirmou. Na opinião dos investigadores, os executivos das empreiteiras têm pouca chance de escapar da condenação pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em primeira instância. Alguns respondem ainda por formação de organização criminosa e por uso de documentos falsos. As acusações tratam da corrupção e dos desvios comprovados pela força-tarefa…

de verba pública Motivo de direito (previsão legal): Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; Objeto: Objeto é o efeito imediato: a demissão do funcionário. b. Licitação É ato administrativo formal, regido pela lei 8666/93, o Estatuto das Licitações, correspondendo ao procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada e necessária ao atendimento do…

a vantagem é oferecida ao funcionário público. Corrupção Passiva. Crime praticado contra a administração pública em geral. Corrupção Preditiva. Na corrupção preditiva, grupos de interesse, predominantemente econômicos, selam acordos com um ou com todos os candidatos competitivos através de pauta de compromissos e doações de campanha eleitoral, independentemente de tendência ideológica. Obs - Não é considerado como Crime. Corrupção Lateral. Este tipo de corrupção é a…

RESUMO SUMÁRIO 8.3. Garantias 8.4. Licitação 8.5. Modalidades 8.6. Requisitos 8.7. Edital 8.8. Sociedade de propósito específico 8.9. Contratos Continuação 8.3. Garantias (art. 8º): Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos

finalidade forma motivo objeto. Prevalece o princípio da legalidade frente a hierarquia. Princípio da impessoalidade, também chamado de princípio da finalidade. Significa que a administração deve ser impessoal em suas parcerias. Concurso público e licitação, são consequências automáticas do princípio da impessoalidade. Princípio da finalidade por que o que importa é cumprir o fim público, pouco importa com quem. Moralidade/probidade. Ação popular e ação de probidade visão a efetivar…

Públicas ..........................................30 2.1 Conceitualização..............................................................................................30 2.2 A Evolução Legal da Licitação e o Histórico nela Contida...............................31 2.3 Princípios Gerais da Licitação (artigo 3º Lei 8.666/93)....................................31 2.3.1 Legalidade .................................................................................................. 31…

1.1.1.16 Auditoria florestal 9 1.1.1.17 Concessão Florestal 10 1.1.1.18 Comunidades Locais 10 1.1.1.19 Descentralização 10 1.1.1.20 Florestas Públicas 10 1.1.1.21 Floresta Nacional - FLONA 10 1.1.1.22 Floresta Estadual - FLOTA 11 1.1.1.22 Licitação 11 1.1.1.23 Lote de Concessão Florestal 11 1.1.1.24 Manejo Florestal Sustentável 11 1.1.1.25 Órgão Gestor 11 1.1.1.26 Outorga 12 1.1.1.27 Poder Concedente 12 1.1.1.28 Produtos Florestais 12 1.1.1.29 Recursos Florestais 12…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

vigentes sobre edificações urbanas e preservação do meio ambiente. Os condomínios afrontam a Lei n.o 6.766/79, que normatiza o parcelamento urbano e que criminaliza a prática de instalação de loteamentos irregulares em áreas públicas. Pela lei, é crime qualificado comercializar lotes não registrados no registro de imóveis competente, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os compradores dos lotes oriundos dos…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO INTRODUÇÃO A licitação constitui um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a…