Crime Na Licitação

- LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP - LC 123 alterada pela LC 147/14 Moralidade – probidade Lealdade, boa –fé, observância de padrões éticos. Lei 8429/92 Publicidade…

Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os fatos e fundamentos aduzidos a seguir: 1. DOS FATOS O Sr. Tício é sócio-gerente, com maioria do capital, da loja de equipamentos agrícolas “Gramas”, localizada na cidade de Teresina.…

FACULDADE MONTES BELOS DEPARTAMENTO DE DIREITO JOÃO PAULO NASCIMENTO DA SILVA LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. São Luís de Montes Belos - GO DEZ 2014/1 FACULDADE MONTES BELOS DEPARTAMENTO DE DIREITO LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. Artigo apresentado ao curso de Direito da

combinação entre ambas as empresas de dividir a prestação de serviço com a outra, caso ganhasse a licitação, firmado através de um termo de compromisso de subcontratação. Outro ponto identificado pelo CADE que caracteriza a formação de cartel, foi a combinação de preços realizadas pelas empresas antes da licitação, com o objetivo de prejudicar os concorrentes e assim facilitar que uma delas ganhasse a licitação e assumisse a gestão, beneficiando a outra, conforme combinado no termos…

Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e Princípios da Licitação e Contratação (Lei 15.608/07), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, características, princípios e efeitos. APUCARANA – PARANÁ FEVEREIRO / 2013 SUMÁRIO Insira aqui o seu sumário, que pode ser construído manualmente

Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e Princípios da Licitação e Contratação (Lei 15.608/07), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, características, princípios e efeitos. APUCARANA – PARANÁ FEVEREIRO / 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVOS 4 2.1. GERAL 4 …

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

relação ao narcotráfico. 33 A ação de organismos multilaterais, como a ONU e o Tribunal Penal Internacional, contribuiu consideravelmente para a redução da ação do crime organizado em escala global, especialmente o relacionado ao tráfico de drogas ilícitas e à lavagem de dinheiro.JUSTIFICATIVA – Cada vez mais forte, o crime organizado age em escala global e, não raro, envolve em suas teias representantes do poder público nos mais diversos países. 34 O fortalecimento…

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados:…

instituição. É discricionário, ou seja, a administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois tendo conhecimento de falta de servidor deverá obrigatoriamente instaurar o procedimento adequado para sua apuração. Não o fazendo incide em crime de condescendência criminosa. Poder hierárquico: Pressupostos fundamentais da organização administrativa: distribuição de competências (definidas na lei) e hierarquia (relação de coordenação e subordinação entre os vários…