Crime Na Licitação

autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência, salvo as exceções previstas em lei. Quanto aos bens públicos móveis, são dispensadas a autorização legislativa e a concorrência, podendo ser substituída pelo leilão. 20.4 Formas de alienação de bens públicos: (CC., art. 101), a alienação pode recair sobre bens dominiais, móveis e imóveis. No caso de móveis, há necessidade de justificativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade de leilão,…

recuperação judicial · O empresário não pode ter os seus livros contábeis autenticados consequentemente estará incidido em crime contra a ordem tributaria (SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS) caso seja decretada sua falência , se for decretada sua falencia sera fraudulenta ( crime previsto na lei de falência) EFEITOS SECUNDÁRIOS 1. A sociedade irregular não pode participar de licitação na modalidade concorrencia e tomada de preço. 2. Apesar da lei tratar apenas da concorrencia e tomada…

corre prazo decadencial, já que a ilegalidade se renova dia a dia (supressão parcial de uma verba que vinha sendo recebida, mas permanecerá continuando a ser recebida em quantia menor). 4. Subsidiariedade: Aplica-se ao MS os artigos 46 a 49, do CPC. É crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em MS. 5. Prioridade de julgamento: MS tem prioridade de julgamento sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus. 6. Partes legitimadas: Polo ativo = qualquer pessoa…

Público] vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos previstos em lei, como a seguir veremos. Entre suas características, os contratos administrativos, além das características essenciais, têm peculiaridades que os contratos comuns não ostentam. Constituem…

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal. Referências:…

contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. – Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. – Responsabilidade patrimonial do Estado. – Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. – Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. – Improbidade Administrativa. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - O Direito de Ação como Garantia Constitucional. As Garantias Constitucionais do Processo Civil. – Da Ação.…

instâncias jurídicas, liberam os responsáveis (gestores), por meios de recursos previstos na legislação, mas que ainda assim é possível transformar a não brasileira. Palavras-chave: Ética. Licitação. Código de Ética. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a postura ética do administrador público nas contratações públicas. Além disso, demonstrar aos leitores a importância de ser ético, de se ter comportamento…

15- Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas referida lei ( Art. 87), a saber: I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato e III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;e nos regulamentos próprios, sem prejuízo…

âmbito federal. Poderes administrativos. Intervenção do Estado na propriedade privada. Licitações Públicas. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Contratos administrativos. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Serviços públicos.…