Crime Na Licitação

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

exorbitante. Ex: O Poder Público tem autoridade, dentro da lei, pra desapropriar, porém com sujeições a indenização (prévia, em dinheiro, justa). Sujeições: Indisponibilidade do interesse público. Restrições, limites que administração possui. Ex: Licitação. PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios (sensíveis): Art. 37, caput, CF. São expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Legalidade: O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.…

não sabe em que categoria vai cair. QUESTÃO 28 Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente. A) O menospreso pela polícia é algo que precisa ser revertido na sociedade brasileira. B) Extorção e corrupção devem ser crimes dos quais nossa polícia passa longe. C) Embora haja policiais corruptos, as exceções existem, e devem ser valorizadas. D) Todos temos direito de reinvindicar mais proteção por parte de nossa polícia. E) A polícia americana não se…

jurisprudenciais acerca do tema bem como traça a evolução normativa do referido instituto, por meio da comparação entre o revogado Decreto n. 3.931/01 e as inovações trazidas pelo recente Decreto n. 7.892/13, atinentes à figura do “carona”. Palavras-chave: Licitação. Sistema de registro de preços. Órgãos e entidades não participantes. “Carona”. Limites à adesão. Evolução jurisprudencial. Inovações. Decreto Federal n. 7.892/13. Tribunais de contas. 1 INTRODUÇÃO A figura dos…

I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da…

tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva. d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo. e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados…

empresa autora, por ser essa vencedora de uma licitação na Prefeitura Municipal de xxx – MG “não condiz com as normas da licitação, do processo 059/2003” e, ainda, que “Os tubos foram confeccionados com pó de brita calcária”, e, por fim, que “portanto, a Comissão de Obras e Serviços Públicos conclui que a empresa xxxx agiu de má fé, porque o material entregue pela referida empresa não respeitou o item 032 e 033 do edital.”. A Licitação de n.º 59/2003, na modalidade de…

é decretado a indisponibilidade dos bens) e ressarcimento ao erário (na hipótese de prejuízo ao patrimônio público). Estas hipóteses NÃO PREJUDICA a ação penal cabível. Assim, ato de improbidade não é cometimento de crime, visto que a conduta é analisada em processo civil. O crime será analisado em um outro procedimento. Publicidade: A administração axiste para cuidar dos interesses da coletividade, asism, ela tem o DEVER de divulgar os atos praticados no dia a dia. Dica: artigo…

corpus impetrado pelo Ministério Público Estadual para cassar a liminar concedida pelo desembargador Juvenal Pereira que suspende as investigações da Operação Aprendiz, defendeu em seu voto o poder de investigação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) independente da presença da Polícia Civil. Em seu voto, o magistrado pediu a cassação da liminar concedida pelo colega, porém, a votação não foi a diante porque Juvenal pediu vista ao voto do relator. “Em…