Crime Na Licitação

atuação da Administração Pública dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. São eles: 1.1 - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput do art. 37; 1.2 – o da licitação pública, que deve ser a regra para aquisição de bens e serviços na administração pública (art. 37, inciso XXI); 1.3 - o da probidade administrativa, cujos atos a ela contrários são punidos com a suspensão dos direitos políticos, perda da função

compulsória. (A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite…

os requisitos do ato convocatório: O edital é a lei da licitação que obriga tanto a Administração como os administrados. O poder público seleciona a proposta que melhor atenda ao interesse público Objetivos: 1- Possibilita que a administração realize o negócio mais vantajoso; 2- oferece oportunidade igual a todos os interessados Competência para legislar sobre licitação: União(art.22, XXVII) Normas gerais de licitação O art. 1º da Lei 8.666/93 fala em normas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS-PUC DEPARTAMENTO JURÍDICO Bacharelado em direito Direito Administrativo I Professora XXXXXX LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL XXXXXXXXXXXXX TURMA A04 GOIÂNIA 2012 XXXXXXXXXXXX LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................4 DESENVOLVIMENTO.................

LEI 9.605 DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: CAPTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, independe do grau de instrução, pessoa física ou jurídica. CAPÍTULO II: DA APLICAÇÃO DA PENA Considera-se: Os prejuízos a saúde pública e meio ambiente. Antecedentes do infrator. Situação econômica do infrator. As penas restritivas substituem a privação de liberdade quando sua referência for…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO

prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de…

manifestarmos de maneira caluniosa, difamatório, mentirosa em relação á uma pessoa ou uma instituição, estamos exercendo nosso Direito¿ Não, pois a Democracia consiste na elaboração das regras, e a legislação considera proceder desta maneira como crime. Respeitando esses princípios, os Meios de Comunicação deveria se submeter ás regras da utilização da Liberdade de Expressão, o que não ocorre, pois ao se auto intitular como porta voz do povo, qualquer tentativa de controle sobre os a…

serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 para compras e serviços de outras naturezas. A Tomada de preços é a espécie que necessita de um certificado do registro cadastral (CRC), ou seja, necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta. O Convite não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais célere. Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo…