Crime Na Licitação

modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além…

publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. OBJETIVO DA LICITAÇÃO: garantir a observância dos princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional…

público. 5.Transparência, informação e controle social na Administração Pública. 6. Tipos e formas de controle. 7. Controle interno e externo. 8. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação; recursos administrativos e tutela judicial. 9. Contrato administrativo: noções gerais; elementos; características; formalização,…

essa revolução histórica e os avanços na administração pública, adveio a Lei 8.666/93, que instituiu cinco modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, definindo também os princípios para a contratação por meio de dispensa e inexigibilidade, a chamada contratação direta. Neste contexto, compreende-se que a Licitação constitui-se como o instrumento que o Poder Público dispõe para selecionar e avaliar, comparativamente, as…

(a) Busca e apreensão; (b) Seqüestro; (c) Arresto; (d) Produção antecipada de provas. Direito Penal 9. O crime de peculato praticado no estrangeiro, por cidadão brasileiro, fica subordinado: (a) Ao exame e julgamento de Corte Internacional; (b) À lei de país neutro; (c) À lei do país onde o crime foi praticado; (d) À lei brasileira. 10. Na conformidade do que dispõe o Código Penal, o crime culposo admite: (a) Tentativa; (b) Co-autoria; (c) Participação; (d) Forma omissiva própria. 11.…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

.................................................................................................. 7 9. Agentes públicos.......................................................................................................... 7 10. Licitação ..................................................................................................................... 7 11. Desconcentração....................................................................................................

• Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. • Contratação direta, sem licitação. • Contratos administrativos, dos. • Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. • Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. • Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. •…

de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e…

compras e alienações, porém com o advento da Lei 8.666 em 1993, foram criadas as modalidades concorrência, tomada de preços,convite e leilão e posteriormente com a Medida Provisória nº 2.026/00, foi criada a modalidade do pregão. O conceito de licitação pode ser dado como procedimento administrativo onde a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa no que tange à contratação de serviços ou compras com o particular. O processo licitatório, desde sua criação tem por…