Crime Na Licitação

federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. *Divida ativa: É o conjunto de créditos líquidos e certos que compõe o Ativo Permanente. Divide-se em Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa não Tributária. Dívida Ativa Tributária: reúne os créditos relativos a…

que no processo disciplinar a conduta também é tipificada. Só que a tipicidade no processo adm disciplinar é mais aberta, os tipos são mais abertos. Ex. dever de integridade, de zelo. De qq forma é preciso pontuar que assim como o adágio não existe crime sem prévia cominação legal, o mesmo vale no processo adm disciplinar. Não existe uma conduta delituosa sem que haja cominação legal expressa. No caso do direito adm federal a lei 8.112 de 1990 deve prever os tipos puníveis. A…

> 1. Caso > Capemi > 2. Caso do Grupo > Delfim > 3. Escândalo da > Mandioca > 4. Escândalo da > Brasilinvest > 5. Escândalo das > Polonetas > 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do > INAMPS > 7. Caso > Morel > 8. Crime da > Mala > 9. Caso > Coroa-Brastel > 10. Escândalo das > Jóias > Governo > Sarney > ( 1985- > 1990) > 1. CPI DA > Corrupção > 2. Escândalo do…

(1979- 1985) 1. Caso Capemi 2. Caso do Grupo Delfim 3. Escândalo da Mandioca 4. Escândalo da Brasilinvest 5. Escândalo das Polonetas 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do INAMPS 7. Caso Morel 8. Crime da Mala 09. Caso Coroa-Brastel 10. Escândalo das Jóias Governo Sarney ( 1985- 1990) 1. CPI DA Corrupção 2. Escândalo do Ministério das Comunicações (Grande número de concessões de…

mundo do crime são negros e de baixa renda. Houve também a presença de um padre para expressar a opinião da igreja católica sobre essa temática. A redução da maioridade penal não poderia ser feita por intermédio das cláusulas pétreas, porém, existe opções constitucionalmente plausíveis e as quais a maioria do legislativo querem autenticar. O professor Júlio Pompeu, fez a diferenciação entre crime, eventos criminosos e a ideia da qual fazemos do crime. De acordo com o professor, crime é…

administração não pode nem privilegiar nem prejudicar ninguém a não ser para preservação dos interesses da coletividade. Exemplos: impessoalidade para contratar pessoas, será concurso. Impessoalidade para contratar serviços, pois a regra é abertura de licitação. Impessoalidade para pagamento de credores (deve respeitar a ordem cronológica dos precatórios), aqui entra a exceção, como os precatórios alimentares. 3) Moralidade: se moralidade é princípio constitucional, ato imoral é…

Os órgãos Reguladores..........................................................................14 1.14 - Mecanismos de Controle........................................................................14 1.15 - Quando é dispensável a Licitação Pública.............................................15 1.16 - Transparência, Controle e Fiscalização.................................................16 1.17 - A divulgação dos planos orçamentários…

COMENTÁRIOS - A concessão e permissão de serviço público encontram embasamento constitucional. O art. 175 da CF/88 apregoa que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Observe que o texto constitucional, ao prever a hipótese de o Poder Público delegar a terceiros a prestação de um serviço público, apontou apenas os institutos da concessão e da permissão, e a escolha…

órgãos e agentes públicos. 8.2.4 Servidores públicos: cargo, emprego e função; normas constitucionais. 8.2.5 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, elementos, classificação, espécies, extinção do ato administrativo. 8.2.6 Licitação: conceito; princípios; obrigatoriedade; dispensa e inexigibilidade; modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.3. DIREITO CIVIL (Parte Geral): 8.3.1. Das Pessoas Naturais: A…

de notícias que os jornais levam as nossas casas ou onde quer que estejamos. Crimes cada vez mais inimagináveis e horríveis chegam ao nosso conhecimento e nos fazem pensar onde estão os valores das pessoas, como podem ser tão frias e calculistas a ponto de cometer crimes tão cruéis. E como fica a situação das pessoas que cometem estes crimes? Não apenas os crimes bárbaros e de grande repercussão, mas também aqueles crimes cometidos por “iniciantes”, como no caso de um pai que rouba para…