Crime Na Licitação

afirmações seguintes, as quais se referem aos direitos e garantias individuais. I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado; III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

às fls. 285-286. Em informações, a autoridade impetrada sustenta, essencialmente, que (a) "consta da Sentença que, segundo certidão de antecedentes criminais constante daqueles autos, o nominado estaria sendo processado (...) em outro processo-crime"(fl. 297); (b)"o processo administrativo de expulsão foi regularmente instruído, inclusive com a publicação por duas vezes de notificação por Edital para que comparecesse com vistas à apresentação de defesa, bem assim nomeado defensor…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL AULA 1 - LAVAGEM DE CAPITAIS I AULA 2 – CRIMES HEDIONDOS AULA 3 – LAVAGEM DE CAPITAIS II AULA 4 – LAVAGEM DE CAPITAIS III / ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I AULA 5 - TORTURA AULA 6 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS II AULA 7 – LEI DE DROGAS I AULA 8 - CRIMES AMBIENTAIS I AULA 9 – CRIMES AMBIENTAIS II AULA 10 – LEI DE DROGAS II AULA 11 – CRIMES AMBIENTAIS III / ABUSO DE AUTORIDADE I AULA 12 –…

Frutal – Outubro de 2011 É comum no país casos de corrupção que se realizam através de laranjas, sendo que esses muitas vezes nem sabem que fazem para do “esquema”. A cada dia, mecanismos diversos e criativos surgem a fim de se efetivarem os crimes contra os cofres públicos. A máquina pública é controlada por pessoas extremamente experientes e que sabem se beneficiar com qualquer ínfima oportunidade, na maioria das vezes, ilegais. O brasileiro sente-se exaurido com toda essa…

Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado (A) aos familiares desde que esteja matriculado em escola da rede pública. (A) não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (B) à autoridade judiciária. (B) impõe a imediata destituição do poder familiar e o encaminhamento do filho ou da filha para família substituta ou acolhimento…

A INDÚSTRIA DO CONTROLE DO CRIME Quase 600 mil pessoas estão presas no Brasil. Temos a quarta maior população carcerária do planeta, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). Contanto a prisão domiciliar, o Brasil se encontra na terceira posição; O caráter racial da violência é explicito: enquanto a taxa de homicídios de negros é de 36,5 por 100 mil habitantes, no caso de brancos, a relação é de 15,5 por 100 mil habitantes. Para suportar…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

administrativa específicas para as agências executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos contratos de gestão.  Licitação dispensável quando o contrato é de até 20% do valor máximo do convite     EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Cf, art. 37: xix - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de…

A preocupação sobre o combate aos cartéis dentro do Governo, independente da esfera é uma realidade, muito mais difundida a partir da Constituição Federal de 1988. Segundo Neves (2008) os estudos e busca de melhoria na licitação evitando os cartéis partiu-se da Constituição Federal no artigo 170 que consagra a ordem econômica como bem jurídico a ser resguardado, já que por meio dele está implícito o alcance de uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Tendo em vista…

............................................11 REFERÊNCIAS.................................................................................................12 INTRODUÇÂO. Decidiu este grupo pelo réu Marcos Valério.  Crimes: Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato e corrupção ativa.  O que fazia: Era sócio da DNA Propaganda e da SMP&B Comunicação.  O que faz: Consultor em Belo Horizonte, tem negócios Pecuários. …