Crime Na Licitação

existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo. QUESTÃO 50 03. No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta. A Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão. B É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso,…

encontrar ainda, referências neste e em outros dispositivos legais, que comprovam esta tese e reafirma os outros critérios de justiça. São eles: Proporcionalidade: O artigo 313 do Código de Processo Penal indica a pena de prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Isto incide em uma pena mais imediata em casos de…

Licitação  Referência conceitual: procedimento obrigatório para a administração pública que objetiva escolher a proposta mais vantajosa ao interesse público, mediante competição isonômica entre os participantes, com vistas a uma futura contratação.  Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados,…

renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, dívida, dentre outros. A mesma lei atribuiu aos Tribunais de Contas a fiscalização das normas então introduzidas. Em outubro de 2000 foi publicada a Lei de Crimes Fiscais responsabilizando o servidor que der causa a inobservâncias ou irregularidades praticadas contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade esta que recai mormente sobre o Ordenador da Despesa. Ocorre que…

configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor (A) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias. (B) poderá ou não ser absolvido, devendo­se apurar falta residual. (C) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo. (D) poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo. (E) deverá ser absolvido, pois, não havendo…

Azul. As revisões lançaram todo o grupo EBX em uma grave crise de credibilidade, o que secou o crédito para a OGX e derrubou o valor de suas ações. Sem recursos, a OGX também teve de desistir de adquirir nove dos 13 blocos que arrematou na última licitação de áreas de petróleo - já que teria de pagar bônus por seus direitos exploratórios. Hoje, a dívida total da OGX é estimada em cerca de US$ 5 bilhões (sendo US$ 3,6 bilhões em títulos nas mãos de credores internacionais) - quase o…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

princípios da igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, sujeitando-se o administrador a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. 3 - LEI Nº 8.666/93 A Lei 8.666, de 21-06-93, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se também ao…

administrativos) ................................................. ...............................12 3. Contratos administrativos ............................................ .....................................................................29 4. licitação .................................................. ...........................................................................................42 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos;…

conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. 6 Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 1 Lei de…