Crime Na Licitação

temos como falar dele sem frisar alguns aspectos importantes sobre licitações, explorando de maneira básica o mesmo. Discorrer sobre licitação é enfatizar os seus pontos mais relevantes tais como: saber que é através de um processo administrativo que se dá o tramite e que ele é regido pela lei 8.666/93. Nesta encontraremos todos os passos para que exista uma licitação legitima. Observa-se que mesmo o Pregão sendo uma modalidade licitatória, é regido por lei federal nº. 10.523/02, onde…

contidas na Lei de Crimes Hediondos. d) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador. QUESTÃO 24 Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete a) b) c) d) crime de corrupção passiva. crime contra a ordem tributária. crime de excesso de exação. crime de…

conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6. Uso e abuso do poder. 7. Licitação. Princípios, dispensa e inexigibilidade. 8. Modalidades. 9. Controle e responsabilização da administração. 10. Controles administrativo, judicial e legislativo. 11. Responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO…

requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. 6 Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado. II NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introdução às Normas

básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos. Contratos Administrativos: conceito; características. Inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade…

pagamento em até 90 dias – os contratos são chamados “alias ordinária”. A partir disso o particular pode recorrer ao judiciário, mas nunca deixar de cumprir o contrato por si só. Exemplos de deveres e obrigações *Licitação: se a Administração quiser contratar, deve ser precedido de licitação – desdobramento do Princípio da Impessoalidade. *Concurso público: se a Administração quiser contratar funcionário, deverá ser através de concurso público de provas, ou provas e títulos. O…

licitantes A fase da habititação consiste na verificação da documentação e qualidades pessoais dos licitantes. A finalidade da habilitação é enscolher licitantes que possuam condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir o contrato de licitação. Em regra, a análise das propostas é feita antes da habilitação, porém quando esta é feita previamente e o licitante não preenche os requisitos necessários para prosseguir no certame, a proposta não é analisada, é entregue de volta ao…

pode ser concretizado mediante a homologação do administrador público superior hierárquico a esta autoridade administrativa. Este procedimento é VINCULADO: ou o administrador cumpre rigorosamente prazos e etapas fixados por lei, ou não realiza licitação ( o administrador não pode alterar ou flexibilizar o rito das etapas procedimentais e seus prazos). Já a decisão de contratar ou não é em regra DISCRICIONÁRIO. * Competência Legislativa ou legiferante: Compete com exclusividade…

modalidade de licitação; levantar dados acerca da figura do pregoeiro diante das contratações públicas, destacando suas competências, atribuições, entre outros aspectos. A ferramenta metodológica utilizada na realização deste foi a pesquisa bibliográfica, que se baseia na consulta em materiais já existentes acerca do tema proposto. Ao concluir o mesmo, observou-se que o pregoeiro constitui figura de extrema importância no processo de contratações públicas em que a modalidade de licitação…

desobediência” (Perelman, 1996:315-316). Se, por um lado, temos como um dos dez mandamentos o “Não matarás”, por outro, é uma atitude contrária aos princípios da moral a de matar. Matar é imoral. O Direito, em socorro, determina, no Ordenamento Jurídico, que é crime “matar alguém”, e a considera essa conduta punível no Código Penal, fixando-lhe pena. A situação se agrava, contudo, quando os grupos religiosos estabelecem ordenamento característico de sua etnia. As diferenças despontam,…