Crime Na Administração Licitação

os órgãos de administração pública direta ou indireta não têm autonomia para, por conta própria, contratar serviços ou obras nem adquirir, vender, locar, etc. Para isso, se faz necessário utilizar-se das licitações de acordo com a lei vigente, dessa forma, objetivando transparência, igualdade de oportunidade e seleção da proposta mais vantajosa para o Estado. A lei 8.666 de 1993 estabeleceu as normas referentes às licitações no Brasil de maneira a preservar o interesse da administração,…

.................................................................PÁG.14 CAPÍTULO V: PRINCÍPIOS ......................................................................PÁG.16 CAPÍTULO VI: DISPENSA DE LICITAÇÃO ..........................................PÁG.19 CAPÍTULO VII: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ..........................PÁG.28 CAPÍTULO VIII: MODALIDADES ..........................................................PÁG.30 CAPÍTULO IX: PROCEDIMENTO .............................................

DA LICITAÇÃO Lei nº 8.666/93 Conceitos Básicos Cláudia Renata Camargo Coordenadoria Setorial de Gestão DAJ/SMAJ Conceito  É o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa (menor preço, melhor técnica ou menor preço e melhor técnica) para contrato de seu interesse, propiciando igual oportunidade a todos os interessados e atuando como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.  LICITAR é a…

o Direito Administrativo, é um ramo do direito público que vai estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os…

(centro e cinquenta e seis milhões de reais), a contratação se deu sem licitação e a realização da importação ocorreu através da Importadora Cosmos Ltda. Ao ser entrevistado em rede de televisão justificou a importação dos trens bala para a satisfação do interesse público, porém, ao ser inquirido sobre a inexistência de linhas para o tráfego dos trens, o Prefeito informou que adquiriu os mesmos para estimular a Administração pública a investir na construção de trilhos. Porém a imprensa…

Universidade FUMEC Curso: Administração Disciplina: Administração Pública Professor: Luiz Cláudio ATIVIDADE AUTO-INSTRUCIONAL Grupo: Edson Maschtakow, Luiza Matos. Belo Horizonte, Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse

deve ser cauteloso, pois dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais é crime. A Lei nº 8.666/93 traz os casos de dispensa e inexigibilidade. A doutrina, adicionalmente, divide as hipóteses legais de dispensa em licitação dispensada e licitação dispensável. A primeira representa os casos em que a lei veda a realização de procedimento licitatório; a última, casos em que o administrador tem a faculdade de realizar ou não a licitação, de acordo com a conveniência do…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração? A) Sim, porque se trata de ato discricionário. B) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos. C) Não, porque se trata de serviço técnico especializado. D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação. 12. (Agente Fiscal de Rendas-ICMS-FCC-2006) Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as A) reconhecidas como abusivas,…

serviços e obras, a administração pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é…