Crime Na Administração Licitação

município escolhe seu governante. A constituição fala também do foro privilegiado do prefeito, fala de sua responsabilidade e seu repasse de verba, caso ele passe essa verba menor ou fora do prazo ele estará sujeito a perder seu mandato cometendo crime de responsabilidade. Segundo turno ocorre acima de duzentos mil eleitores, não habitantes. No Paraná Cascavel, Foz, Londrina, Curitiba etc. A remuneração do vereador é avaliada ao subsidio do deputado estadual que pode chegar aos…

desnecessidade do efetivo prejuízo aos cofres públicos, entendendo assim que, a simples conduta da dispensa irregular de licitação ou não observância das formalidades legais irá por si só, caracterizar o crime. E de fato, este era o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça. A conduta prevista no artigo 89 da Lei 8.666 de 1993 era vista como um crime de mera conduta. Neste sentido, muitos têm sido os julgados onde o réu se vê acusado pela prática delitiva…

julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 9. (F ) O Presidente da República decreta estado de defesa. Estudo dirigido Explique amplamente os atos da administração pública e as modalidades de licitação. Esses são os tipos de atos administrativos: Admissão: é o ato unilateral pelo qual a administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Permissão: é o ato unilateral pelo qual a…

Licitações 15 5.2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos 18 5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20 5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29 6.1. Dimensão Pessoal 29 6.2. Improbidade Administrativa 30 6.3. Crimes e Responsabilidade 31 6.4. Sanção Pecuniária 32 7. Conclusão 35 8. Referências…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE…

contrariar o interesse público. CONSENTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO- o uso privativo pelo particular, depende de consentimento da administração que é o titular legar para esse uso. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - pode fixar preceitos relativos ao uso pelo particular e este deverá observar tais regras, sob pena de cessação do uso. PAGAMENTO DE PREÇO – o uso privativo do bem publico admite a cobrança de preço por parte da administração a que se vincula o bem, havendo…

DICA 1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administração indireta tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administração direta. Se isso estiver escrito no enunciado, não dá para saber qual a resposta. O que distingue as pessoas da administração indireta é: - se a personalidade é de direito público ou de direito privado - se a lei cria diretamente ou se a lei autoriza a criação - qual a atividade…

GESTÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DISTÂNCIA CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Taperoá Julho/2013 CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Pré-Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da pesquisa em Administração Pública, como…

INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5. Leilão. 1.10. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (Pregão); 1.11. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Lei nº 12.462/2011. 1.12. Licitação para Registro de Preços: 1.12.1. A questão da…