Crime Na Administração Licitação

deferido a todos “quantos participem de licitação promovida por órgãos e entidades” públicas (Lei n.8.666/93, art. 4º). Por isso, o formalismo representado pelo procedimento imposto para as licitações também constitui expressão do devido processo legal. b) Publicidade: todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público e, em especial, a todos os participantes. O princípio incide desde a abertura do certame até a contratação. Não há licitação sigilosa (Lei n.…

2009 LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: a) Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; b) Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; c) Como já vimos, a…

serem tratados de forma igual pela administração pública. Este princípio se torna fundamental, pois o mesmo impede as discriminações entre licitantes. 1.2 Principio da Legalidade O principio da Legalidade, previsto no art.5°, II da Constituição Federal, limita a administração Pública a somente poder exigir nos Editais de licitação o que está previsto na lei. E este princípio constitui em uma garantia para os licitantes, pois o mesmo proíbe que a Administração Pública, inclua como…

não foi sempre assim. O Conceito de corrupção e bastante amplo, mas juridicamente é um ato final e criminalmente punível, e, tanto na esfera pública como na particular a corrupção se inicia basicamente sempre com o cometimento de outro crime de menor potencial, como, a falsidade, o abuso de poder, o suborno, a propina, a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro artifício utilizado para desviar recursos. Além disso, pode envolver casos de nepotismo, extorsão, tráfico de…

09 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é um estudo sobre o pregão, uma modalidade de licitação pública, tratando mais especificamente do Pregão Eletrônico, o tema abordará as vantagens e desvantagens que traz para administração pública na sua aplicabilidade conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O pregão eletrônico introduzido pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005,…

Cuiabá/MT 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 SIMULAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES. 5 MODALIDADES DE LICITAÇÃO. 6 FASES QUE A DESPESA PERCORREU NO ORÇAMENTO PÚBLICO. 7 A EFICÁCIA DA LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL. 8 PROJETO AUDESP. 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA........................................................................................................12 INTRODUÇÃO A Administração Pública tem um papel fundamental na sociedade que é o de atender aos…

certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. 2 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b)…

Aluna: Mayra Santos de Oliveira Curso/Turno: Administração de materiais e patrimônio Professor: Waldir PESQUISA COM BASE NA LEI 8.666/119, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Brasília, 12 de Abril de 2013 1. Quais os princípios da licitação? descreva cada um deles. Os princípios de uma licitação são: Isonomia; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Probidade administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento objetivo. …

Os problemas em licitações e a moralidade administrativa no país Por Ana Rita Tavares Que relação existe entre o lamentável e cotidiano fato de pessoas revirando as lixeiras das nossas portas e o instituto da licitação? Muito mais que matéria de natureza jurídica, licitação é assunto que diz respeito a cidadania. E diante de tanta corrupção praticada nos procedimentos licitatórios, impõe-se discutir amplamente a imprescindível aplicação do princípio constitucional da moralidade e…

Ma. Renata Machado G. Dalpiaz Criciúma, Setembro de 2012. Página 1 de 6 A Licitação é um ato administrativo editado e previsto pela Administração Pública para, baseado nos princípios da vantajosidade, isonomia e sustentabilidade, fundada em critérios objetivos, buscar a vantagem econômica e social para a efetivação de um contrato administrativo. De acordo com a nova redação da Lei n° 8.666/93, a licitação tem por finalidade o estabelecimento de três objetivos: a proposta…