Crime Na Administração Licitação

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE: Não há responsabilidade objetivada Administração Pública, os danos causados por terceiros ou por fenômeno da natureza que causem danos aos particulares. Nestes casos, deverá ser provada a culpa da administração (imperícia, imprudência ou negligência), para que haja indenização.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA GDI169 – DIREITO ADMINISTRATIVO KATE HANSEN – 201220581 Trabalho Acadêmico AVA–2 1) Resumo do caso concreto, à luz da melhor doutrina sobre Licitações: R- De acordo com o caso concreto, José Florisval De Ornelas, enquanto Prefeito Municipal de Montalvânia, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei para a contratação de funcionários da área de saúde (alegando que o município não atraía…

Crimes (ou ilícitos administrativo) praticados contra a administração pública: Os ilícitos administrativos cometidos por servidor público são apreciados no estatuto. Os ilícitos penais vêm capitulados no código penal brasileiro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5o, ou seja, o…

Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação 11.1.OBJETIVOS DO MÓDULO11.2.ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO11.3.AUTUAR, PROTOCOLAR E NUMERAR O PROCESSO11.4.AUTORIZAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS11.5.DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO11.6.DOCUMENTOS PREVIAMENTE EXAMINADOS11.7.FINALIZANDO O MÓDULO Site: Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul Curso: Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Turma 1/2015 Livro: Módulo 11: Os Autos do Processo de Licitação Impresso por: EVANDRO…

dos interesses que a administração representa quando atua, ela recebe do ordenamento jurídico direitos, vantagens, prerrogativas, mas também deveres e obrigações que não se estendem aos particulares. A idéia central é a relação de DESIGUALDADE com o Privado, por força dos interesses que representa. Obs: sempre que a pergunta versar sobre a superioridade da adm, esta não é gratuita, pois decorre destas prerrogativas dadas. Exemplos de direitos e prerrogativas que a Administração tem: …

Coleção SDE/DPDE 02/2008 COMBATE A CARTÉIS EM LICITAÇÕES Guia prático para pregoeiros e membros de comissões de licitação Departamento de Proteção e Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça Guia prático para pregoeiros e membros de comissão de licitação Combate a Cartéis em Licitações (2008) Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do…

organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública. (Arts. 37 a 43) Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. (Arts. 44 a 75) Do Poder Executivo. (Arts. 76 a 91) Do Poder Judiciário. (Arts. 92 a 126) Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. (Arts. 127 a 135) Noções de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos…

mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. A Administração, ao impor unilateralmente obrigações aos administrados por meio de atos infralegais, deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos por aquela lei à qual pretendem dar execução. “Compete privativamente ao Presidente da República…

Ministério Público. c) 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público. d ) 30 dias, improrrogável, mas ouvido o Ministério Público. 18ª QUESTÃO – Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente. 2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu…

1 – DEFINA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO. R: Pregão é uma das modalidades de licitação pública, atualmente disciplinada pela Lei nº 10.520/02, destinada à contratação de bens ou de serviços comuns, cujo julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, admitindo que os licitantes renovem as suas propostas iniciais 2 - PORQUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO TRAZ VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R: A primeira vantagem é que o pregão independe do valor estimado do futuro