Crime Na Administração Licitação

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Direito Administrativo FICHAMENTO VI – CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADEMICO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE FILHO Curitiba -PR 2015 FICHA 06 Capítulo IX – Licitação XI – A habilitação A habilitação, também chamada de qualificação, é a fase do procedimento em que se analisa a aptidão dos licitantes. Nesta fase, se analisa a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a…

FACULDADE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Pós-graduado em Direito público. Orientador: Prof.ڍ Haroldo Luna CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção…

“Licitação é o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público”. O princípio da legalidade, como princípio geral previsto no art. 5º, II, da Constituição de 1988, segundo o qual obriga a Administração Pública, quando da compra, obra, contração de serviços…

LEI 8.666 RDC Art. 3º – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes…

PARECER JURIDICO -DISPENSA LICITAÇÃO - SUZANO SÃO PAULO- Por PROCURADORIA GERAL CHICO MENDES- DR. MARCOS DAVILA - :INSTITUTO SOCIO AMBIENTAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL- CHICO -MENDES- : DAVILA & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS -ADVOCACIA DO TERCEIRO SETOR PARECER SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA HIPÓTESE DE ONG -ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE FOMENTA O ENSINO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL I : Município de Suzano -SP I - HISTÓRICO

partes. (Princípio da vinculação ao edital), É conhecido como instrumento convocatório, Terá que descrever o objeto da licitação, relacionar os Documentos de natureza pessoal que cada licitante terá que apresentar. O edital terá que estabelecer por qual critérios de julgamento as propostas serão analisadas. (Preço, Preço e Qualidade, etc.) Habilitação: É a fase em que a administração vai analisar os documentos de cada licitante, Em campos jurídicos, técnico, financeiro e fiscal. (Art.…

......................................... 01 2. Licitação ............................................................................................................... 01 3. Princípios.............................................................................................................. 02 4. Modalidades de Licitações .................................................................................. 04 5. Tipos de Licitação ..................................................

PRESSUPOSTOS DE EXECUÇÃO Trabalho como requisito para a conclusão da disciplina de Administração Financeira e Logística do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar na ABM. Avaliador: CAP BM ABEL MOURA DA FONSECA Belo Horizonte 2011 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 - Licitação 4 1.1.1 - Concorrência 5 1.1.2 – Tomada de…

garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo…

Por ex: pensar em matar alguém não é tipificado, logo ninguém pode se punido por isso; ao contrário, se alguém matar já é crime porque existe lei que define o ato como crime. Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual "Nele se traduz a idéia de que Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem…