Crime Militar

conceito, requisitos, atributos, espécies, revogação e anulação, controle pelo Poder Judiciário; Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico; Aquisição, utilização e alienação; Servidores públicos; Regime jurídico dos servidores civis e militares estaduais; Regime previdenciário; Responsabilidade civil do Estado; Conceito; Teorias; Reparação do dano e direito de regresso; Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público; Direito Administrativo da Segurança…

momento sobre os motivos do assassinato brutal do PM Eduardo silva Júnior, 21 anos.O soldado foi morto com 13 tiros na noite de terça-feira, em Itapemirim, no Sul do Estado, após ser feito refém por cinco bandidos.Extra-oficialmente discute-se um crime passional sob a alegação de que o soldado teria um envolvimento com uma ex-namorada do bandido Maycão. Porém, algumas dúvidas precisam ser esclarecidas e somente o próprio Maycão poderia fazê-la.Existe ainda uma dúvida que a tal moça teria dado as

jurídico motivado por um crime. Os crimes elegíveis para a sentença de pena de morte são igualmente denominados como crimes capitais. O termo “pena capital” é derivado do latim “capitalis”, que é usado no sentido de ‘relativo à cabeça’, devido ao seu uso original (decapitação). No passado, praticamente todas as sociedades praticavam a pena de morte. Nos dias atuais, entretanto, pouco mais de cinqüenta países a praticam, muitos deles apenas em condições específicas, como em crimes de…

Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territó rios. As Constituições Estaduais complementam os seus respectivos órgãos do Poder Judiciário Estadual na Constituição do Estado de Santa Catarina: Art. 77. Da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art.77. SÃ O Ó RGÃ OS DO PODER JUDICIÁ RIO DO ESTADO: I – o tribunal de justi ç a; II – os tribunais do júri; III – os juízes de direito e os juízes substitutos; IV – a justi ç a…

Regionais Eleitorais JE Juízes Eleitorais STM Superior Tribunal Militar TM Tribunais Militares JM Juízes Militares Militar utilizou dinheiro para custear dependência química Brasília, 8 de setembro de 2011 – Um ex-soldado da Aeronáutica condenado a três anos de reclusão pelo crime de peculato teve sua sentença revista e pena reduzida para um ano de reclusão pelo Superior Tribunal Militar. A Corte também concedeu ao ex-militar o benefício de suspensão condicional de pena…

Coronel Ustra responderá na Justiça Federal de SP por crime na ditadura Ação contra Ustra e delegado Alcides Singillo foi proposta pelo MPF. Eles são acusados de ocultar cadáver de estudante de medicina em 1972. Do G1 São Paulo Ustra foi comandante do Destacamento de Operações Internas de São Paulo (DOI-Codi-SP) no período de 1970 a 1974. O delegado aposentado Alcides Singillo atuou no Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops-SP). Por maioria dos votos,…

1988, assim como a Justiça Militar atua somente nas causas taxativamente expressas no artigo 124 da Carta Magna; a Justiça Eleitoral que está competente nos casos expostos no artigo 121 do mesmo livro, entre outros casos que estão sob a competência da Justiça Federal. É dito que os órgãos jurisdicionais de competência militar, eleitoral, trabalhista, e ainda o senado federal (que não é integrante do Poder Judiciário, mas é utilizado para fiscalizar, processar e julgar crimes…

ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES Seção I Do Valor Policial-Militar…

Leis de Anistia na Prática; 2.1 Leis Argentinas 2.2 Leis Uruguaias; 2.3 Leis Brasileiras; Conclusão; Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Os países latino-americanos presenciaram, no contexto da Guerra Fria, a instauração de regimes ditatoriais militares que buscavam a contenção da chamada ameaça comunista e, sob a égide de governos autoritários, milhares de cidadãos foram vítimas de ameaça, exílio, tortura e morte pelos regimes. Com o arrefecimento da ordem bipolar, os países…

Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Tenho a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Código Penal Militar, que resultou de cui‑ dadoso trabalho da Comissão Revisora designada por este Ministério, para rever o Anteprojeto elaborado pelo Professor Ivo d’Aquino. A comissão foi integrada pelos Professores Benjamim Moraes Filho, como seu Presidente, José Telles Barbosa e pelo autor do Anteprojeto. Na…