EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR

Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Código Penal Militar, que resultou de cui‑ dadoso trabalho da Comissão Revisora designada por este Ministério, para rever o Anteprojeto elaborado pelo
Professor Ivo d’Aquino.
A comissão foi integrada pelos Professores Benjamim Moraes Filho, como seu Presidente, José Telles Barbosa e pelo autor do Anteprojeto.
Na fase inicial, realizou‑se a primeira revisão, segundo os passos da Comissão Revisora do Anteprojeto de Código
Penal, de autoria do Ministro Nélson Hungria, e procurando atender as sugestões recebidas do Estado‑Maior das
Forças Armadas, da Escola Superior de Guerra, de diversos Ministros do Superior Tribunal Militar e de outras fontes de cultura jurídica, civis e militares. Essas sugestões foram acolhidas na sua quase totalidade, com exceção apenas das que já tinham sido atendidas em outros dispositivos, ou vieram a colidir com outros princípios que informavam o sistema do Código.
O acompanhamento dos trabalhos da Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Penal Comum teve por obje‑ tivo dar o máximo de unidade às leis substantivas penais do Brasil, evitando a adoção de duas doutrinas para o tratamento do mesmo tema, a fim de se estabelecer perfeita aplicação das novas leis penais em todo o território nacional. Na segunda fase, houve revisão, desde o art. 1o
, por força de mudanças na composição da Comissão paralela revi‑ sora do Anteprojeto de autoria do Ministro Nélson Hungria, a qual fez completo reexame do trabalho, realizando fundas alterações em todo o Anteprojeto, o que obrigou a Comissão Revisora do Código Penal Militar à nova e delicada operação revisionista.
De assinalar que nem sempre pode ser acompanhado o trabalho da Comissão Revisora do Código Penal comum, já pela especificidade do direito militar, já pela necessidade de coerência com outros princípios