Crime Militar

que a Justiça Militar deve ser extinta, por ser um órgão de exceção, por ser uma Justiça voltada para a impunidade, que legitima a violência policial entre outras coisas. Conforme constou no Jornal do Senado e foi divulgado pelo Infojus, o Ministro Celso de Melo, presidente do Supremo Tribunal Federal, teria afirmado que não existe mais sentido, "em tempos de paz, que civis sejam julgados pela Justiça Militar", e ainda segundo o Ministro, "que o país deve extinguir a Justiça Militar no…

COMPETÊNCIA A competência do juízo pode ser classificada em: a) Competência “ratione materiae” (em razão da matéria) – Pergunta-se: qual é a justiça competente? A justiça pode ser: justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada no texto da CF,…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA Leonardo José Do Carmo, Sd, Nº 663 Turma 14 Luciano Thomé de Souza, Sd, Nº Turma 14 Leonardo Augusto da Silva, Sd, Nº Turma 14 Luciano Mendonça B. de Matos, Nº Sd, Turma 14 Lucas Antônio da Silva, Sd, Nº Turma 14 A percepção social e sua influência no atendimento as ocorrências policiais Belo Horizonte 2012…

Camargos em Belo Horizonte, a equipe da Cia PM MAmb deparou com o Sr Emercilom que usava uma moto serra para cortar uma árvore localizada na calçada em frente a residência deste. Pergunta-se: Para que o Sr Emicilom não cometa crime ambiental quais documentos/autorizações ele deve possuir? _______________________________________________________________ Autorização do órgão competente, nesse caso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o registro…

Direito Militar Aula 1 de dia 15 de Janeiro de 2013 Avaliação: * 1 teste de desenvolvimento * Avaliação contínua Elementos de estudo: * Dispositivos das aulas * Modelos de casos práticos a resolver nas aulas * Legislação a indicar Legislação importante: * Regulamento de Disciplina Militar (RDM) * Código de Justiça Militar (CJM) * Constituição da República Portuguesa (CRP) * Lei de Defesa Nacional (LDN) * Lei Orgânica de Bases da…

julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Fernando Capez traz na doutrina três aspectos diferentes: “ratione materiae”, que é estabelecida em razão da natureza do crime praticado; “ratione personae”, que é que acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e “ratione loci” que é de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime, ou o local da residência do seu autor. Através desses aspectos que chegaremos a qual juízo competente; assim primeiramente analisamos em razão…

contaram a respeito de defender a “soberania brasileira”, a “Pátria”, contra agentes infiltrados de “potências estrangeiras”. E esse discurso cívico-patrioteiro é o que os fascistas de ontem e de hoje tentam usar para justificar seus nada honrosos crimes dentre os quais está, inegavelmente, o de lesa-pátria. Vejamos alguns fatos emblemáticos: A) O GOLPE EM SI: O jornal do Rio de Janeiro, Tribuna da Imprensa, estampou, na primeira página de sua edição de 28 de setembro de 1965,…

jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa, cabe, por último, estabelecer a competência em razão do lugar, justamente para se saber qual o juízo eleitoral, militar, federal ou estadual é dotado de competência territorial. estabelecida a competência do foro, faz-se, finalmente, a distribuição do processo entre os juízes da jurisdição perante o qual irá correr a ação penal. A competência pode…

entendimento do STF de que os crimes perdoados abrangem também os praticados pelos agentes estatais no período da ditadura. Almeja ainda entender sobre qual pano de fundo a Lei foi construída, seus efeitos para a comunidade bem como considerar as possibilidades de interpretações do ponto de vista hermenêutico. PALAVRAS-CHAVE: Lei de anistia. ADPF 153. Vontade do legislador. Vontade da lei. Introdução Desde o governo de Juscelino Kubitschek os militares já ensaiavam…

Glpes militares no Brasil e na America latina(tortura e direitor humanos Na América Latina, a tortura foi bastante praticada contra índios e negros durante o período colonial. No Brasil, tem-se que a tortura foi utilizada de forma indiscriminada contra os escravos, estando, deste modo, vinculada à questão da discriminação racial. A partir de 1960, uma onda de regimes militares “direitistas” começou a dominar boa parte da América Latina. Na Argentina, os militares assumiram o poder…