Crime Militar

PROJETO “MINHA LOJA, MINHA VIDA!” Projeto apresentado à disciplina de Polícia Comunitária do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública – CSTGSP, Curso de Habilitação de Oficiais – CHO/2013 promovido pela Polícia Militar de Minas Gerais como Trabalho Avaliativo e requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão de Segurança Pública. Prof.: Robson Romie Lopes Pereira, 1º Ten PM Belo Horizonte Escola de Formação de Oficiais

Lei 11.343/06), não afasta a tipicidade da conduta. MOEDA FALSA A teor da Súmula 73/STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. (STJ) FURTO É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.(STJ) ACUSADO…

espíritos após motins ou revoluções. É um perdão geral. Segundo a doutrina existem três tipos de Anistia: a tributária, a previdenciária e a penal. A anistia previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções (CF, art. 165, § 6º e art. 195, § 11; Código Tributário Nacional – CTN, arts. 180 a 182). Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo…

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2ª Classe Ricardo Aurélio Seco POLICIAMENTO OSTENSIVO E AVANÇOS LONDRINA 2014 ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2ª Classe Ricardo Aurélio Seco POLICIAMENTO OSTENSIVO E AVANÇOS Trabalho de conclusão da matéria

ou omissão.  consumação – crimes do art. 3º consumam-se com a simples conduta praticada no tipo penal, independentemente da efetiva violação do direito ali protegido. Os crimes do art. 3º não admitem tentativa, porque o simples atentado aos direitos previsto no art. 3º já configura crime consumado.  crimes próprio - só autoridades “Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que…

Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 Parte Geral Livro Único Título V Das Penas Capítulo V Das Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII

COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.....................................................................07 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....................................................................08 3. TRIBUNAL SUPERIOR…

ISOLADA DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR Direito Penal Militar Guilherme Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR & JUIZ-AUDITOR MILITAR DA UNIÃO Prescrição (CPM, arts. 123, IV, e 124 a 133) 1. Generalidade: Conceito & Espécies; 2. Prazos Prescricionais (CPM, art. 125); 3. Prescrição da Pretensão Punitiva (CPM, arts. 124 e 125): 3.1. Termo Inicial (CPM, art. 125, §§ 2º e 3º): Direito Penal EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas Extintivas (CPM, art. 123) da

de créditos. Divinópolis, MG Maio 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A pena de morte é também conhecida como pena capital, trata-se de condenação à morte daquele que tenha cometido crimes como traição à pátria e assassinato, a sentença é dada pelo poder judiciário. Este tipo de sentença já foi abolida em vários lugares do mundo, porém ainda existem países os quais praticam a pena de morte, à exemplo os Estados Unidos,…

CONTRA A PENA DE MORTE A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. História A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, AL, em 28 de abril de 1876. A última