Absolvição sumaria no tribunal do juri

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL III “Absolvição Sumária no Tribunal do Júri” Disciplina: Processo Penal III – 8º série Professor Aluno: Passo Fundo, 22 de abril de 2012. A Absolvição Sumária no Tribunal do Júri. A absolvição sumária é o ato que o juiz em processos submetidos a júri, determina a absolvição do réu por estar convencido que existe a ocorrência de fatos que excluem o crime ou isentam os acusados ou o acusado da aplicação da pena, essa absolvição é diferente ou distingue-se da impronuncia pelo fato que esta permite a renovação do processo enquanto não estingue a punibilidade se vir a existir novas provas ou fatos. É uma decisão de mérito, que põem um fim no processo, pois julga improcedente a pretensão de punir pelo Estado, essa situação fica reconhecida que não houve a ilicitude do fato ou culpabilidade. Quando apta a iniciar a ação penal e a denúncia na qual estão delineados os fatos que constituem a infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam de modo a satisfazer os requisitos do que diz o artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro. Havendo suficientes indícios da materialidade dos fatos o juiz pode

conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do…

procedimentos especiais. Passo 1: Leitura do artigo e doutrina; Passo 2: Pesquisa jurisprudencial sobre o tema: Absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. Passo 03: Elaborar um relatório contendo uma análise crítica sobre o tema, conforme o artigo lido e as obras bibliográficas examinadas, bem como sobre os acórdãos escolhidos, indicando a contradição ou sintonia entre a doutrina e a jurisprudência, além da conclusão do grupo sobre os temas enfrentados. …

a interferência do encarregado de estacionamento do shopping, Wanderson Carlos Dionízio da Silva. II – DO DIREITO: Nucci (2014, p. 222): conceito de crime impossível (tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime): é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. Nucci (2014, p.226) Furto sob vigilância: trata-se de hipótese…

cinqüenta e três centavos). Ao tentar se evadir do local com a res furtiva o acusado fora detido, ainda dentro do estabelecimento, pelo guarda que já o vigiava desde sua entrada. Outro funcionário chamou a polícia que veio a prendê-lo no próprio estabelecimento. Outrossim, colhe-se da exordial que cumprindo as formalidades do Auto de Prisão em Flagrante, foram restituídos à vítima,em perfeito estado, todos os produtos objetos desta denúncia, conforme consta termo de entrega de fls.…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

Processo Crime nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, catador de papel, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX SESP/PR, natural de Assis Chateaubriand/PR, nascida aos 18/08/1965, filho de Siloe de Lourdes Miranda e José Vieira de Miranda, residente e domiciliado na Rua João Negrão, nº 96, Vila Pioneira, Toledo, Paraná, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (identificação no cabeçalho e rodapé), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do…

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…

qualificadoras e as causas de aumento de pena. Com a pronúncia, o juiz-presidente deverá providenciar os preparativos para a sessão quando o processo estiver pronto para o julgamento pelo tribunal do júri, conforme demonstrará este trabalho. Desenvolvimento: Encerra a primeira fase do procedimento. É o divisor de águas das duas fases do Tribunal do Júri, quando preclusa dá início a segunda fase. De acordo com Nestor Távora e Rosmar Alencar: “Na sentença de pronúncia não há juízo de…

Processo Penal. - A lei 9.099/95 sofreu alteração pela lei 11.709/08 Os procedimentos nos processos penais subdividem-se em dois: Os procedimentos comuns e os procedimentos especiais. O conteúdo presente do nosso estudo encontra-se localizado entre os procedimentos comuns, qual seja, o procedimento sumário. O procedimento sumário é aquele em que o infrator comete um delito, e este possui pena máxima inferior a 4 anos. O procedimento em questão é um conjunto de processos e tais…