Crime Impossível Absolvição Sumária

excluída, dessa forma, a tipicidade em sua vertente material. Trata-se, na espécie, de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, a teor do disposto no art. 17 do Código Penal. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes do TJDFT e STJ: “VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA A EFETUAR DISPAROS. LAUDO PERICIAL.…

ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.° 11.689, de 2008. Passo 2 – Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal)

prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado. 3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)…

vezes a arma “mascar”; que o interrogando partiu em direção a Victor, momento em que a vitima deu um coronhada no rosto dele; que ato continuo os dois se atracaram e a todo momento Victor dizia que iria matar o interrogando; ” A arma utilizada no crime estava em posse da vítima conforme depoimentos transcritos a seguir: “... que em determinado momento a depoente viu a ocasião em que Victor se aproximou da parede de umas das casas da vizinhança e pegou uma arma de fogo” (Depoente:…

394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor…

“mestra” em primeiro lugar. Se nosso objetivo principal é a absolvição é dela que falamos primeiro. Após, dizemos uma frase que faz um link com a primeira ideia e a nova tese, como: “Acreditando que esta será a tese abraçada por este juízo, mas por amor ao debate, a defesa argumenta, pelo princípio da eventualidade, que, se este juízo concluir pelo afastamento da absolvição, o crime de tentativa de homicídio deve ser desclassificado para o crime de lesão corporal”. Explicar o motivo.…

PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: trata-se de uma competência mínima, o que significa que lei ordinária pode ampliá-la, mas jamais suprimi-la. - Cuidado: não vai a júri: 1. Latrocínio: crime contra patrimônio (súmula 603/STF). 2. Militar que mata militar: em serviço. 3. Civil que mata militar das forcas armadas: Justiça Militar União. 4. Competência originária dos tribunais, desde que prevista na CF. 5. Ato infracional. 6. Genocídio: NÃO É CRIME CONTRA VIDA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMANDUCAIA – JESP CÍVEL/CRIME Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu : BAS PROCESSO: --------- B A S, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, considerando a audiência infrutífera de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, por intermédio de sua advogada, ao final subscrita, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em…

comum, seja em razão da natureza do crime, seja em razão do sujeito do crime, ou ainda por mera discricionariedade legislativa. Em havendo procedimento especial para a apuração do crime, este prevalece sobre o comum. Exemplos de procedimentos especiais: - no CPP: tribunal de júri, crimes praticados por funcionários públicos, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade material - na legislação extravagante: crimes da lei antidroga, crimes falimentares, crimes de licitação, etc...…

do Ministério Público, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE -RS JÕAO DA SILVA, já qualificado no processo crime nº 100458876, por meio de seu procurador, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS No Prazo de 5 dias, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, pela…