Crime Impossível Absolvição Sumária

notas a respeito da pronúncia, é importante observar a radical mudança da instrução judicial que antecede o juízo de admissibilidade da acusação para submeter o réu ao Tribunal do Júri. Como é sabido, uma das usinas de prescrição nos procedimentos dos crimes dolosos contra a vida consiste na irrazoável demora da instrução judicial, que é a mesma do processo comum. Com o novo diploma, há sensível redução de prazos, em especial para a audiência concentrada da instrução, que colherá, se…

extinção da punibilidade for deduzida em resposta á acusação. Nesse caso o pedido será absolvição sumária. Já a tese de mérito pode ser dividida em duas frentes: a) tese principal de mérito = leva a um pedido de absolvição; b) tese subsidiária de mérito = leva a um pedido da "melhor condenação". É aquele pedido que fazemos logo apos o pedido de absolvição e que geralmente é "caso não se entenda pela absolvição, requere-se.." Agora vamos voltar à tese principal de mérito, que…

ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos os demais;  Art. 394, §4º: A todos os procedimentos são aplicadas as regras do 395~398  Rejeição Liminar; Defesa escrita; absolvição Sumária. 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.  Oferecida a denúncia (Art. 41, CPP) o juiz pode rejeitá-la (art. 395, CPP):  Por inépcia;  Por ausência das condições da ação e pressupostos processuais.  Da decisão que Rejeita a Ação Penal…

ocasião em que a polícia militar foi acionada. O “Negão” teria sido então conduzido a uma delegacia e depois liberado. A vítima acusou N de ter sido o responsável por “um processo contra o Negão”, ameaçando-lhe de morte por este motivo. Na data do crime, conforme se extrai dos depoimentos, a vítima novamente proferiu ameaças contra o acusado, bem como simulou estar armado, induzindo N a erro, razão pela qual o vindicado acabou efetuando disparos contra a vítima. Por tais supostos fatos,…

RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível – previsto no artigo 17 do CP: a)…

Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C/C artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o…

submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado. § 4º - No…

DA INSTITUIÇÃO DO JÚRI 4. COMPETÊNCIA 5. PROCEDIMENTO 5.1. RITO ESCALONADO 5.1.1. Primeira Fase: Judicium accusationis 5.1.1.1. Da Pronúncia, da Impronúncia, da Desclassificação e da Absolvição Sumária 5.1.1.1.1. Da Pronúncia 5.1.1.1.2. Da Impronúncia 5.1.1.1.3. Da Desclassificação 5.1.1.1.4. Da Absolvição Sumária 5.1.2. Segunda Fase: Judicium causae 5.1.2.1. Do Julgamento do Júri CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO O tema a ser abordado é fascinante por envolver

réu. 3. A denúncia ofertada contra JHONNIS RODRIGUES DO NASCIMENTO não merece prosperar conforme será demonstrado. Devendo o mesmo ser ABSOLVIDO. 4. É o breve relato do ocorrido. II – DO MÉRITO II. I. – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E REQUERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. O Ministério Público em suas Alegações Finais (fls.140/142) declarou que, in verbis: (...) Às folhas 138/138v, juntou-se despacho, no qual consta a…

parágrafo 3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS Em 31/10/2010, Gisele recebeu denúncia pela suposta prática de delito de lesão corporal leve, com agravante de ter cometido crime contra mulher grávida. Conforme consta na inicial, em 01/04/2009, Gisele, pretendendo provocar lesão corporal leve em Amanda, acabou atingindo Carolina Carolina (que estava grávida), com um chute nas costas, lesionando-a. Em 18/10/2009,…