Crime Economia Popular

CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição…

aos que eram contra o regime militar. O golpe militar de 1964: - A crise política se arrastava desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961. - O governo de João Goulart foi marcado pela abertura às organizações sociais. Estudantes, organização populares e trabalhadores ganharam espaço, causando a preocupação das classes conservadoras como, por exemplo, os empresários, banqueiros, Igreja Católica, militares e classe média. Todos temiam uma guinada do Brasil para o lado socialista.…

Podem ser: - genéricas: aquelas que se aplicam a todas as ações, sejam públicas ou privadas; - e específicas: aquelas que são exigidas em casos específicos. Ex.: * representação do ofendido nos crimes de ameaça ou contra a dignidade sexual; * requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra do Presidente da República. Há uma divergência doutrinária acerca das condições da ação penal específicas, pois há autores que as entendem como condições objetivas de procedibilidade.

administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade Art. 1.011. O administrador da sociedade…

que concede a reabilitação (uma ação prevista no CPP, destinada à apagar os antecedentes criminais.) c. Decisão de absolvição sumária no rito do júri d. Decisão que arquiva inquérito policial ou absolve nos crimes contra a economia popular (previsto na lei dos crimes contra economia popular) 3. Pressupostos recursais Antes de examinar o mérito (parte recorrente tem ou não razão) o tribunal analisa antes os pressupostos recursais (se estão ou não presentes). A prisão não configura…

improbidade no art. 85, V, que fala dos crimes de responsabilidade do Presidente da República: Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração; Então, improbidade administrativa, no caso do Presidente da República, é crime de responsabilidade. Vamos estudar essa situação mais adiante. Mas por enquanto guardem que improbidade também é crime de…

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…

que mais sofre diante das modificações políticas pelas quais passa a sociedade, devido a sua maior sensibilidade. Os crimes de colarinho branco, via de regra, acabam ocasionando reflexos em toda a sociedade, nomeadamente no sistema financeiro. Os denominados delitos financeiros que constituem, em nosso país, um dos crimes que ocasionam os maiores danos para a economia são tratados pelo direito penal econômico. Trata-se, segundo João Marcello de Araújo Júnior, do “(…) ramo do…

se tem a formalização do direito processual penal visando a limitação do poder sancionador do Estado. Entretanto, no final do século XVIII, com a industrialização, entra em crise a necessidade da mão de obra e força de trabalho dos reclusos para a economia. Assim, no século XIX, com o grande aumento dos delitos contra a propriedade, a elite retoma a utilização de penas mais severas como castigos físicos, confisco da propriedade e perda dos direitos civis. A prisão acaba se tornando a…

actualidade___________________________________________________________2 2. Narcotráfico________________________________________________________7 3. Narcoterrorismo e crime organizado___________________________________10 4. Classificação da Guiné-Bissau como Estado falhado______________________________________________________________12 5. Perspectiva Internacional do narcotráfico e crime organizado na Guiné-Bissau_______________________________________________________________13 …