Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

permissão de serviços públicos; Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade. SEÇÃO III Da Responsabilidade do Governador Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e

administradores na prevenção de grandes, reduzindo, por conseqüência, o risco de responsabilização por condutas de colaboradores da empresa, ou, pelo menos...” Benefícios do Programa: Demonstrar o comprometimento da empresa; Identificação/prevenção/redução de contingencias judiciais e/ou regulatórias, em todas as esferas (cível, criminal. Tributaria/fiscal, administrativas): O compliance pode ser anticorrupção, anti truste, voltado para área de RH, Tributário, etc. Centralização de…

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

aproveitada por esta relatoria, mas com redação diferente, pois a intenção já havia sido contemplada antes mesmo da apresentação da emenda aditiva (art. 4º, IX). As emendas nº 2 e 3, de autoria dos senadores VITAL DO RÊGO e CYRO MIRANDA, propõem a supressão de norma que permite ao Poder Judiciário e à Administração Pública conhecerem de ofício violações a normas de defesa do consumidor. Essa iniciativa foi rejeitada, pois representaria um retrocesso no CDC, abolindo um direito que…

diretamente ou sob o regime de concessão ou permIssão; lii - suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual pertinente; IV — criar, organizar e suprimir dLtritos, respeitada a lei estadual pertinente; V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; VI - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI — estabelecer condições de igualitário acesso ao ensino…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente; d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando…

como verdadeira instituição social para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa (empresário ou sociedade empresária); os salários (de manifesta natureza alimentar) dos trabalhadores; os créditos dos fornecedores; os tributos do Poder Público.” A recuperação Judicial no sentido processual é um procedimento em que o empresário, ou sociedade empresária que passa por crise financeira, busca obter do judiciário garantia e tratamento diferenciado,…

concedida nas prestações vencidas, pagas ou não, e vincendas. CLÁUSULA SÉTIMA - AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - É assegurada ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE (S) em dia com suas obrigações, a realização de amortizações extraordinárias da dívida, para redução do prazo contratado ou do valor das prestações mensais. Parágrafo Primeiro - Para o abatimento do montante destinado à amortização serão efetuadas as atualizações dos valores do saldo devedor referente ao parcelamento, na forma do…

declarar a inviabilidade de uma unidade produtora, ofereça condições de manutenção do seu potencial econômico, permitindo que as empresas continuem cumprindo a sua função social, materializada na geração e preservação de empregos, renda, recolhimento de tributos, produção de riquezas e propulsoras de desenvolvimento econômico social. O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que…