Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2)

Planejamento Tributário 5 3. Sistema Tributário Nacional 9 3.1 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional 9 3.2 A Definição Legal de Tributo 9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do Tributo 12 3.3.7 Noções de Princípios Constitucionais Tributários 12 3.4 Obrigação Tributária (OT) 15 3.4.1 Elementos da…

............................................................ 24 3.1 LEIS DOS CRIMES HEDIONDOS E DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ....................................................................................................... 26 3.2 DA DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ........................................................ 28 3.3 LEIS CONTRA O CRIME ORGANIZADO........................................................ 29…

·························································································· 2.7 CRIMES CONTRA A PESSOA ······················································································ 2.8 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ·············································································· 2.9 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90)…

Direito Penal Questão 31 Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa CORRETA. A) O chamado crime plurissubjetivo demanda a aplicação de uma norma de extensão pessoal para tipificar a conduta do coautor. B) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave (desvio subjetivo de conduta), deve ser-lhe aplicada a pena deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o crime mais grave, situação em que todos os agentes respondem por este delito. C) No delito de…

implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). Art. 2º - Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual. Parágrafo Único - A criação, organização e supressão de distritos competem ao Município, observado o disposto no art. 67 da Constituição Estadual. Art. 3º - São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão de armas. Art. 4º. O Município concorrerá, nos…

............. 125 Crime....................................................................................................................... 125 Crimes contra a Administração Pública .............................................................. 125 Crimes contra a Dignidade Sexual ....................................................................... 126 Crimes contra a Fé Pública ................................................................................... 128 Crimes contra a Pessoa..

Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou de Serviço Das Práticas Comerciais Abusivas Da Proteção Contratual Dos Crimes Falsificação de Documento Público Falsificação de Documento Particular Falsidade Ideológica Uso de Documento Falso Supressão de Documentos Exercício Ilegal da Profissão Crimes Falimentares Crimes de Natureza Tributária e Conexos Crimes de Natureza Tributária na Previdência Crime Contra o Consumidor Pequeno Comerciante, Microempresa e Empresa de Pequeno…

relativo a determinados meses dos exercícios de 2003 e 2004, bem como a 01/2005, conforme se verifica da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Ocorre que indevida a cobrança, posto que o contribuinte embargante goza de isenção do aludido tributo, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 70/91. Como se não bastasse, verifica-se que in casu não houve qualquer lançamento fiscal pela autoridade administrativa, tendo a inscrição em dívida ativa se pautado em informações…

UNIVERSIDADE CURSO ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cidade, 2013 ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à.......................................................................................................................................................................................