Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

das nações civilizadas da Europa”. Evolução histórica: a) 1824 – A Constituição do Império prometeu um Código Civil e um Código Criminal. b) 1830 – É promulgado o Código Criminal, prescrevendo penas para os crimes de falência. Porém o referido Código determinava que a qualificação dos crimes de falência fosse feita de acordo com as leis do comércio. c) 1850 – Foi promulgado o Código Comercial e trouxe toda sua terceira parte, “Das Quebras”, dedicada à falência. d) 1850 – O decreto 138…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

sempre esbarrando na moral e costumes do povo brasileiro. Todavia arremete-nos também ao contexto ético e o porque ainda não temos ou nunca teremos, pelo menos nesta CF a pena de morte como parte do Código Penal. Palavras-chave: Morte, Pena, Preso, Crime, Constituição ABSTRACT The dealings of the death penalty has been a constant subject in the midst of discussions in all social classes. I will be exposing the legislative, legal and religious thoughts of many authors who…

definitivos. Assim, através da prescrição, o autor de uma infração penal pode ter extinta a sua punibilidade e consequentemente livrar-se de sofrer as sanções previstas pela norma penal. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos nos artigos 109 á 118 do Código Penal. II- PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO PUNITIVA A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de…

Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado (A) aos familiares desde que esteja matriculado em escola da rede pública. (A) não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (B) à autoridade judiciária. (B) impõe a imediata destituição do poder familiar e o encaminhamento do filho ou da filha para família substituta ou acolhimento…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

possuírem baixo conhecimento de técnicas administrativas, associado aos problemas de falta de capital de giro. O planejamento tributário assunto que também será abordado neste trabalho, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda…

administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade…

V ­ Com garantia de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos essenciais. CAPÍTULO II ­ DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 7º Ao Município de Londrina compete: I ­ Legislar sobre assuntos de interesse local;  II ­ Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III ­ Organizar e prestar, diretamente ou sob…

8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos 31 1. Atividade Financeira do Estado O Estado como entidade, formulada pelo ser humano tem por objetivo…