Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

brasileiro (exemplos –referências): Lei do Tombo - Decreto 25/1937; Código das Águas, Caça, Pesca; Código Florestal – Lei 4.771/1965; Lei de Loteamentos – Lei 6.766/1979; Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/1981; Constituição /88; Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998; Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 2. Princípios do Direito Ambiental Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado Preconiza que cada ser humano só terá bem-estar se lhe for assegurado o…

República. Presidente pode ser responsabilizado por infrações político-administrativas e por infrações penais. Crimes de responsabilidade São infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal2, que poderão ser cometidas no desempenho de função pública e que resultam no impedimento para o exercício da função (impeachment). Art. 85 aponta as situações: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal…

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo. 1.634 marcações (23%) b) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação. 304 marcações (4%) c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 2.535 marcações…

recuperação de empresas 1.1. Conceito de princípios 1.2. Princípio da Preservação da Empresa 1.3. Participação ativa dos credores 1.4. Separação dos conceitos de “EMPRESA” e “EMPRESÁRIO” 1.5. Redução do custo crédito 1.6. Princípio da celeridade, eficiência e economia processual 1.7. Rigor na punição dos crimes falimentares e recuperatórios 2. Falência 2.1. Pressupostos caracterizadores do estado falimentar 2.2. Massa falida 2.3. Ação revocatória 2.4. Responsabilidade dos sócios 2.5.…

Noções de Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A…

Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se de obrigação de pagar quantia (obrigação de entregar…

específica de acesso a recursos genéticos; | |i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da | |vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; | |j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e…