Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

Finanças, onde, geralmente, está lotado. 3.3.2 Outras distorções que normalmente ocorrem são: I – Fiscais de poder de polícia fiscalizando tributos (principalmente as taxas); II – Fiscais de poder de polícia reprimindo vendedores ambulantes não autorizados; III – Fiscais de poder de polícia interditando estabelecimentos por fato do pagamento de tributos; IV – Fiscais de poder de polícia reprimindo arruaças, vandalismos, invasões e ocupações indevidas de prédios públicos e…

Indústrias Paranaenses / Moacir Jose Soares – Curitiba, 2008. 208 p. Trabalho apresentado ao Programa de Mestrado em Contabilidade, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná, 2008. Bibliografia 1. Gestão Tributária; 2. Tributos; 3.Contabilidade Fiscal; 4. Apuração de Impostos; 5. Regimes de Tributação; 6. Planejamento Tributário. I. Orientador: Pacheco,Vicente. Título. II. Universidade Federal do Paraná. Programa de Mestrado em Contabilidade. III.…

eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de…

serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do…

RESUMO DIREITO PENAL Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13 4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15 5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24 6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39 7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal. ? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Estrutura do Conteúdo 1. A Ciência Penal. 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 3. Teoria da Norma Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço.…

A Intervenção Federal sendo um ato excepcional constante na Carta Magna tem o objetivo de suprimir a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. Essa medida de supressão temporária da autonomia embasadas em hipóteses taxativamente previstas na Constituição “visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (MORAIS, 2001).

estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. As causas dessa perseguição em regra são a dissidência política, a livre manifestação do pensamento ou ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado que não configure delitos no direito penal comum. O asilo é concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo estado, colocando-o no âmbito especial de sua soberania. A…

encaminhar a questão ao pleno. (D) a eficácia da decisão é erga omnes. 19. João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil (A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. (B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. (C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. (D) não pode conceder a extradição…