Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

........................ 16 2.3.3 Os Titulares da Competência Tributária........................................................ 17 2.3.4 O Exercício da Competência Tributária e seus Limites................................. 18 2.3.5 A Criação de Tributos.................................................................................... 19 2.3.5.1 Classificação...................................................................................... 19 2.3.5.2 Características........................

publicação. Em duas hipóteses, porém, a vacatio legis é obrigatória: a. Lei que cria ou aumenta contribuição social para a Seguridade Social. Só pode entrar em vigor noventa dias após sua publicação (art. 195, § 6.º, da CF). b. Lei que cria ou aumenta tributo. Só pode entrar em vigor noventa dias da data que haja sido publicada, conforme art. 150, III, c, da CF, com redação determinada pela EC 42/2003. Saliente-se, ainda, que deve ser observado o princípio da anterioridade. Em…

Livros Fiscais 17 XI.3 Prestadores de Serviços 17 XI.4 Transferências e Remessas 17 XI.5 Devolução de Vendas 17 XII RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS 17 XII.1 Prazos e Informações à Contabilidade 17 XII.2 Tabela de Tributos 17 XIII ARQUIVOS 17 XIII.1 Documentos Contábeis 18 XIII.2 Prazos para Guarda de Documentos 18 Anexo - Tabela de Tributos 19 I. OBJETIVO A ADCCONT preparou o presente manual para distribuição aos nossos clientes, com o objetivo de: …

(PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e por aí vai. Essas verbas fazem parte daqueles R$ 1,6 trilhão que mencionamos acima. Veja os principais tributos cobrados no Brasil: diagrama1 A história dos tributos “Há de ser, porém, que no tempo das colheitas dareis a quinta parte ao Faraó, e quatro partes serão vossas, para semente do campo, e para o vosso mantimento e dos que estão nas vossas casas, e para o…

poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana…

concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3.º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Objeto Jurídico: A Administração Pública, no seu próprio interesse patrimonial e moral. Sujeitos: Ativo – O funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime próprio.

conta o segmento da empresa, tendo em vista o prazo para a definição da forma de recolhimento, bem como os seus efeitos. O planejamento tributário, realizado antes do fato gerador do tributo, é a ferramenta adequada para as empresas reduzirem sua carga tributária conforme a lei, sem fraudar o fisco ou sonegar tributos. PALAVRAS-CHAVE: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, simples nacional. SUMÁRIO CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO 8 1.1Tema 8 1.2. Problema 9 1.3 Delimitação…

cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89. 2- O que é delito de ação múltipla? É também denominado crime de conteúdo variado ou plurinuclear. São aqueles em que a lei incrimina alternativamente várias formas de conduta dentro do mesmo tipo. Ex.: destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele (art. 211, CP). O crime é um só, mesmo que praticado duas ou mais das modalidades previstas. 3- O que é excesso punível culposo e doloso?…

eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de…

...........................................................13 1.1 Conceito ........................................................................................................13 1.2 Função dos Tributos e Finalidade da Tributação ..........................................14 1.2.1 Função dos Tributos ...................................................................................14 1.2.2 Finalidade da Tributação…