Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

que adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Interessante notar que desde a Constituição de 1967 houve um alargamento na responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por atos de seus servidores. É que houve a supressão da palavra interno, passando a abranger tanto as entidades políticas nacionais, como as estrangeiras. Logo, entidades de direito público de potências estrangeiras, também, são responsáveis por atos de seus servidores, exceto…

proprietários da terra. Tal posse garantia aos donatários amplos poderes (como de arrecadação de tributos, criar sesmarias e o monopólio da Justiça). As sesmarias estariam na origem dos vastos latifúndios. O monopólio das drogas e especiarias, bem como de recebimento de quantia de tributos seria mantido com o poder real. Outro monopólio mantido era o da aplicação da justiça a nobres acusados de crimes graves. Saliente-se que as capitanias não representavam um sistema feudal. Outro…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

com a ideia de cidadania e cada vez mais fere a efetivação aos Direitos Humanos. O centro das decisões políticas termina sendo afastado dos cidadãos levando a um desarranjamento das políticas sociais públicas, à perda de direitos sociais e a uma redução do papel do Estado como fomentador dos direitos humanos. Atualmente, quando se fala em direitos humanos questiona-se até que ponto a globalização põe em risco esse direito à igualdade e ao respeito pela vida? Quais os impactos sobre os…

...................... 09 CAPÍTULO 1 DO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1.1 O interesse coletivo e a atividade financeira do Estado ................................. 1.2 Definição, objetivo e funções do tributo .......................................................... 1.3 O tributo como instrumento de mudança social ............................................. 12 15 17 CAPÍTULO 2 DO DIREITO AMBIENTAL 2.1 2.2 2.3 Conceito de meio ambiente ..................................

concessão ou permissão de serviços públicos. Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade. SEÇÃO III Da Responsabilidade do Governador (**) Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra: I - a existência da União;II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério…

Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão àqueles que eram contrários ao regime militar. Golpe Militar de 1964 O Golpe Militar de 1964 marca uma série de eventos ocorridos em 31 de março de 1964 no Brasil,…

equivalente a esta carga horária. Lei complementar estadual nº 322/2006 que reclassificou as categorias funcionais do magistério público estadual. Reenquadramento da servidora em nível cuja carga horária corresponde a 30 (trinta) horas semanais. Redução de proventos. Impossibilidade. Violação ao ato de aposentadoria. Ato jurídico perfeito. Servidora que deve ser reenquadrada em nível cuja remuneração seja correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Observância ao princípio da

de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.........................39 • Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos ..................................................49 • Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais ..............................54 • Decreto nº 3179/99: que regulamenta a Lei nº 9.985/98 ...................................................66 • Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Lei de Educação Ambiental…

público. 1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO A disciplina jurídica dos tributos, antes compreendia pelo direito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica. Luciano Amaro afirmar que “O direito financeiro enquanto sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do…