Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Governo na figura de uma mesma pessoa,representada pelo Presidente da República. Assim, esse atua tanto nas relações internacionais, representando o País (chefe de Estado), como também gerencia os negócios internos, seja de natureza política ou administrativa (chefe de Governo). No que diz respeito ao sistema de eleição presidencial, preceitua o art. 77 da Constituição Federal que a eleição do Presidente da República, bem como do Vice-Presidente, realizar-se-á simultaneamente, no…

PODER EXECUTIVO-ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Atividade apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção de avaliação complementar da 3ª etapa. Área de concentração: O Poder Executivo Prof. Ademir João CostalongaVITÓRIA 2015 INTRODUÇÃO No Brasil, que segue o sistema de governo presidencialista, o presidente da República é o representante máximo do poder executivo. No Brasil, o presidente da República é eleito através…

66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Controle pelo Judiciário:…

vejamos: DA CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência privativa do Senado Federal de processar e julgar os crimes de responsabilidade se estende aos membros dos recém-criados Conselho de Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Do Conselho Nacional de Justiça. O art. 92 da Constituição da República, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário, sofreu alteração com a Emenda Constitucional nº 45/04, a qual introduziu o…

UNIDADE Ética na Advocacia CAMPINA GRANDE 2015 TRABALHO 2ª Unidade 1- QUESTÃO A responsabilidade civil do magistrado Aqui discutimos a responsabilidade civil da pessoa física do magistrado, seja ministro, desembargador ou juiz no exercício da judicatura. A esse respeito dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar Federal n. 35/1979: Da Responsabilidade Civil do Magistrado Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:…

verdadeira medida da extenção do poder de julgar. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA a) Razão da matéria; é estabelecida em razão da natureza do crime praticado. b) Razão da pessoa; estabelecida em razão dos atributos da função exercida, (prerrogativa de função). c) Em razão do local; de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do autor. Para fixação da competência em razão da matéria importa verificar se o julgamento compete à…

atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa…

Municipal (Vereadores) ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO Presidencia da Republica, vice- presidente e Ministros Governador, vice- governador e Secretarios Prefeito, vice- prefeito e Secretariado ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIARIO STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da…

FEDERAÇÃO No Brasil é adotado a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa do Estado. A forma federativa foi introduzida no Brasil em 1889, juntamente com a República, e ela é mantida até os dias de hoje, estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As…

direitos e deveres dos cidadãos. A constituição também pode ser chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional). O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento…