Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Governo do Brasil O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República. De acordo com o Índice de Democracia, compilado pela revista britânica The Economist, o Brasil possui desempenho elevado nos quesitos pluralismo no processo

6º. Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente). Comissões (temporárias e permanentes) Funções: legislar e fiscalizar (art. 70); administrar (dispõe sobre sua organização interna) e julgar (processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade). Congresso Nacional: art. 48 e 49, CF.…

.............11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ............................................................14 7.1 O que são Crimes Eleitorais ....................................................14 7.2 Lei da Ficha Limpa ..............................................................15 7.3 Como Denunciar um Crime Eleitoral .........................................15 Conclusão ............................................

isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União. As atribuições do Congresso Nacional vêm definidas nos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, sendo que no art.…

causa que determina a competência lugar da infração: R.: Determina onde tramitará o processo para a apuração da infração penal. Ocorre que algumas regras: Consumado: local onde se consumou. Tentado: onde foi praticado o último ato de execução. Crime a distância: - conduta no Brasil, resultado fora - local do último ato de execução. - conduta fora e resultado no Brasil – local onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. Continuado: prevenção. Permanente: prevenção. 5-…

descontente com o atual governo da presidente Dilma Rousseff, foi às ruas reivindicar entre outras coisas, o impedimento da presidente. O clamor público por mudanças política social e econômica fez reviver uma lembrança guardada por grande parte da população brasileira: o impeachment. Em 10 de abril de 1950, foi sancionada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, a lei 1079 que definiu e regulamentou a lei de responsabilidades e o processo de julgamento do presidente e dos ministros do…

2009, o Supremo Tribunal Federal retirou-lhe o status de refugiado, autorizou sua extradição e definindo que caberia ao então presidente da República a decisão final. Battisti permaneceu preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília até dezembro de 2010. Em 31 de dezembro, mediante nota divulgada pelo Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a não extradição ao ex-ativista italiano. Em 08 de junho de 2011, por 6 votos a 3 o Supremo

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos…

ameaça a esta última.1 2 De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas.1 Todas as reuniões administrativas e judiciais do Supremo Tribunal…