Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado que adota regime político democrático” 9. No Brasil, a…

da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - Absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - Relativa (limitada ou constitucional) – o poder do soberano é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha e Japão. - República – palavra de origem latina, res…

político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais, na melhor lição de HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 821, responde o Prefeito sempre e unicamente perante…

Costa 1.3 ORIENTADOR Prof. M. Sc. Cícero de Oliveira Sabino 1.4 LINHA DE PESQUISA DA MONOGRAFIA Direito Público: Direito Administrativo Constitucional, Agentes Políticos; Improbidade Administrativa, Natureza das sanções, Crimes de responsabilidade; Competência em foro por prerrogativa de função. 1.5 PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 Início: Julho/2010 1.5.2 Término: Novembro/2010 2 OBJETO 2.1 TEMA Improbidade Administrativa. 2.2…

constitucionalidade – mudaria profundamente, refletindo todas as mudanças ocorridas no Brasil ao longo do século XIX, que levaram à proclamação da República e à Constituição de 1891. • A Constituição de 1891: a primeira da República Contexto histórico: fim da monarquia e início da República Finda a monarquia e, consequentemente, terminado o império, a República recém instaurada sofreu forte influência norte-americana. Não é por acaso que se deu ao novo Estado que se instaurou no…

17/jul e 01/ago a 22/dez. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) • O Presidente da República NÃO SANCIONA NEM VETA Lei de Emenda à Constituição; 9 Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) 4. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Todas as normas…

será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 12, § 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela…

a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos. (D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto. (E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. 2. (FGV/BADESC/Advogado/2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a…

julgar. A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) Ratione materiae – estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) Ratione personae – de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) Ratione loci – de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. É importante destacar que quando se fala de competência absoluta, refere-se à competência em razão da matéria…

submeterem a uma sistemática própria de responsabilização, qual seja, os crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67. A segunda defendendo a sujeição de tais agentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de esta cuidar da reparação dos danos causados à Administração Pública pela prática de ato ímprobo, atuando, portanto, em instância distinta do crime de responsabilidade. O presente trabalho tem como finalidade defender a…