Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 2. PPA – LDO – LOA 5 2.2 Legislação Orçamentária 6 2.2.1 Plano Plurianual (PPA) 6 2.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 7 2.2.3 Lei Orçamentária Anual (LOA) 7 2.2.4 Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 7 Conclusão 8 Referências 9 INTRODUÇÃO Orçamento nada mais é do que um plano que ajuda você a determinar e controlar suas receitas e suas despesas. Igualmente ocorre como País; o governo federal…

políticos (votar e ser votado) e permite a suspensão de tais direitos em caso de improbidade. * Art. 85, V, da CF – O Presidente da República, quando comete ato de improbidade administrativa, comete crime de responsabilidade. Para o STF e STJ, agente político responde por improbidade, salvo o Presidente da República, que tem a improbidade como crime de responsabilidade (processo de impeachment). Acarreta perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. O processo vai correr na…

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV -…

as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder. Verificar art. 34, I, CF. Na confederação temos um tratado internacional. Os Estados no momento em

Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. DO PODER JUDICIARIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por órgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos juízes e tribunais federais, distribuídos pelo país, quantos o Congresso criar. Art. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-á de quinze juízes, nomeados na forma do art. 48, n. 12, dentre os cidadãos de notável…

DIREITO CONSTITUCIONAL CAPITULO 01: PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA: SO CI DI VA PLU CAPITULO 02: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CONS GA ERRA RE PRO CAPITULO 03: PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS A questão topográfica Evolução: as dimensões Tratado de Direitos Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais…

Só pode ser usado em repúblicas; 2. O chefe de estado(presidente) é o chefe de governo e portanto tem plena responsabilidade política e amplas atribuições. 3. O chefe de governo é o presidente eleito pelo povo, direta (Brasil) ou indiretamente (EUA). Fica no cargo por tempo determinado, previsto na Constituição. 4. O poder executivo é exercido pelo presidente da República auxiliado pelos ministros de estado que são livremente escolhidos pelo presidente. A responsabilidade dos…

temporária, onde durante seu mandato, o Presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, trata-se de prerrogativa de caráter processual suspensivo, pois o trâmite da ação penal e sua prescrição, até o fim do mandato, onde o processo volta a ter curso normal no fórum competente. Firma-se tal preceito no artigo 86 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara…

......................... 12 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................... 14 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a discussão doutrinária a cerca das responsabilidades dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, texto este elencado na Lei 8.429 de 02/06/1992 conhecida como “Lei do Colarinho Branco” ou simplesmente “LIA”. A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 37 que…

perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade (ratione iori), como previsto no art. 70 do Código de Processo Penal. Renato Brasileiro diz que uma vez estabelecida a “competência de Justiça”, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna-se importante estabelecermos em qual juízo eleitoral,…